Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2298_Altera Leis 2216/2015 e 2238/2015

LEI N°. 2.298/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 2.216 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 E 2.238 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.

 

Alterada conforme a Lei 2452 de 26 de março de 2021

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que após a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. - Ficam acrescidos os § 1°. e 2°. ao Art. 1°. da Lei Municipal 2.216 de 10/02/2015, na forma seguinte:

 

“Art. 1º - ...

§ 1°. - Os Loteamentos aprovados pelo Município de Santo Antônio do Monte - MG, com fulcro no perímetro urbano delimitado por esta lei, tem o respectivo ato de aprovação com validade por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência da presente, ficando expressamente autorizado o registro perante as serventias extrajudiciais competentes.

§ 2°. - Os Loteamentos aprovados pelo Município de Santo Antônio do Monte - MG, que tiverem seus registros embargados por ordem judicial, somente poderão ser registrados mediante o cancelamento dos respectivos embargos ou por ordem do Poder Judiciário, específica para cada loteamento.”

 

Art. 2°. - O Art. 7°. da Lei Municipal 2.238 de 09/10/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.7°. - A aprovação a que alude o artigo 1°. desta Lei, fica condicionada à autorização judicial específica, emanada da Ação Civil Pública de n°. 0013059-30.2015.8.13.0604, que tramita nesta Comarca.”

 

Art. 3°. - O Art. 3°. da Lei Municipal 2.216 de 10/02/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3°. - Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.981/2010 e 2.112/2013, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a contar da data de 05 de Junho de 2017.”

 

Art. 4°. - Revogadas as disposições, em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 27 de Junho de 2017.

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

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