Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2297_Aprova Subvenções Liga Desportos

LEI N°. 2.297/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2017, À LIGA MUNICIPAL DE DESPORTO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição à Liga Municipal de Desporto de Santo Antônio do Monte, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), no ano de 2017, em conformidade com o Plano de Trabalho anexo.

Parágrafo Único — O valor da transferência de recursos prevista no caput tem como finalidade contribuir com o custeio dos Tradicionais Campeonatos Municipal de Futebol e Copa de Futebol Master.

 

Art. 2°. - A entidade beneficiada deverá apresentar Plano de Trabalho e prestar contas ao Município nos termos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 3º. - A presente Contribuição correrá a conta de dotação orçamentária própria, vigente para o exercício de 2017, sob a seguinte rubrica:

02.11.27.813.1107.2240.33.50.41. (ficha 1172).

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a contar de 30/05/2017.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte — MG, 27 de Junho de 2017.

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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