Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2294_Prorroga Prazo para Lavratura de Escrituras

LEI Nº. 2.294/2017 DE 17 DE ABRIL DE 2017

PRORROGA O PRAZO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS DE DOAÇÕES DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Os donatários contemplados com doações de imóveis públicos autorizados por Leis Municipais, que ainda não providenciaram as escrituras dos respectivos bens, terão o prazo de até o dia 31 de Dezembro do ano de 2017, para regularizarem as situações.

Parágrafo Único - As despesas, emolumentos, custas e tributos incidentes sobre as respectivas doações correrão exclusivamente a expensas dos donatários.

 

Art. 2º. - Ficam mantidas as cláusulas e gravames previstos nas respectivas leis de doações.

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 17 de Abril de 2017.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

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