Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2292_Regulamenta Termo de Colaboração - Santa Casa de Misericórdia

LEI Nº. 2.292/2017 DE 17 DE ABRIL DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO E REALIZAR, NO EXERCÍCIO DE 2017, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE -MG.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, mediante termo de fomento, com transferência de recursos à Santa Casa de Misericórdia de Santo Antônio do Monte - MG, destinado à manutenção dos serviços de plantões de sobreaviso em obstetrícia cirúrgica (médico obstetra, pediatra e anestesista), além de enfermeiro, técnico/auxiliar de enfermagem e outros serviços hospitalares.

 

Art. 2º - Para fins do artigo anterior, fica o Executivo Municipal de Santo Antônio do Monte autorizado a proceder a transferência de recursos financeiros no valor anual de 984.000,00 (novecentos e oitenta e quatro mil reais) a ser repassado no período de 01 de abril de 2017 à 31 de Dezembro de 2017, conforme plano de trabalho apresentado.

 

Art. 3º. - As despesas decorrentes do presente termo de fomento ocorrerão pela dotação orçamentária de nº. 0205-10.302.0145-2240- 335043.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2017.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 17 de Abril de 2017.

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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