Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2291_Autoriza Termo de Fomento - Irmandade N.Senhora do Rosário

LEI Nº. 2.291/2017 DE 17 DE ABRIL DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO E REALIZAR, NO EXERCÍCIO DE 2017, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À CONGADA DA IRMANDADE DOS DEVOTOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica autorizado ao Executivo Municipal, a firmar termo de fomento e realizar, no exercício de 2017, transferência de recursos à CONGADA DA IRMANDADE DOS DEVOTOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, CNPJ: 19.208.859/0001-19, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Parágrafo Único – O valor da transferência de recursos prevista no caput tem como finalidade contribuir com o custeio da tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosário, que será realizada no mês de Agosto de 2017.

 

Art. 2º. - A entidade beneficiada deverá apresentar Plano de Trabalho e prestar contas ao Município nos termos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 3º. - A presente contribuição correrá a conta de dotação orçamentária própria, vigente para o exercício de 2017, sob a seguinte rubrica: 02.10.01.13.392.1104.2190-3.3.50.43. (ficha 899).

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a contar de 01/04/2017.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo. Santo Antônio do Monte – MG, 17 de Abril de 2017.

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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