Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2290_Regulamenta Termo de Colaboração Sindicato Rural

 

LEI Nº. 2.290/2017 DE 17 DE ABRIL DE 2017

REGULAMENTA TERMO DE COLABORAÇÃO COM O SINDICATO RURAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei.

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de colaboração e realizar, no exercício financeiro de 2017, transferência de recursos no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) ao Sindicato Rural de Santo Antônio do Monte, mediante convênio e em conformidade com Plano de Trabalho especifico, para fins de auxílio na realização da 36ª. Expô-Samonte.

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes do presente termo de colaboração correrão pela dotação orçamentária sob a seguinte rubrica: 02.11.01.27.813.1201.2201-33.50.41 (ficha 985).

 

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 17 de Abril de 2017.

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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