Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2289_Revoga Lei 2286 - Diárias de Viagem Prefeito

LEI Nº. 2.289/2017 DE 17 DE MARÇO DE 2017.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.286 DE 28/12/2016.

 

EDMILSON APARECIDO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que diante da aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal Nº. 2.286 de 28 de Dezembro de 2016, voltando a vigência a Lei Nº. 2.121/2013 que Regulamenta a Concessão de Diárias de Viagem ao Chefe do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Monte – MG e seu Anexo I – Tabela de Valores de Diárias de Viagens para o Território Nacional.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 17 de Março de 2017.

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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