Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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LC 95.2017_Cria Funções - ESF NASF e VS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 095/2017 DE 24/02/2017.

REGULAMENTA O PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, O NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF E A VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. - Ficam instituídos o Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF), o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e a Vigilância em Saúde, programas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio do Monte.

I. O Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) é formada por diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS), estrategicamente distribuídas pelo Município, que são responsáveis pela oferta de serviços e programas continuados, inerentes à atenção básica à saúde das famílias, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, de redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.

II. O Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) é formado por uma equipe de profissionais de abrangência e gestão municipal, que se encontra diretamente ligada à ESF e tem como objetivo atuar e reforçar diversas diretrizes na atenção à saúde, dentre elas a interdisciplinaridade, a inter-setorialidade, a educação popular, o território, a integralidade, o controle social, a educação permanente em saúde, a promoção da saúde e a humanização, não constituindo porta de entrada do sistema para os usuários, mas apoio às equipes de saúde da família; tendo como eixos a responsabilização, gestão compartilhada e apoio à coordenação do cuidado que se pretende por meio da atenção básica à saúde das famílias.

III. A Vigilância em Saúde é formada por uma equipe de profissionais que tem por objetivo a execução de um conjunto de ações destinadas a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, nos âmbitos epidemiológico e ambiental, garantindo a integralidade da atenção e subsidiando os gestores no processo de planejamento e de tomada de decisão em tempo oportuno.

 

Art. 2º. - Cada ESF contará com uma equipe de atenção básica, que será formada por no mínimo, 01 (um) Médico, 01 (um) Enfermeiro, 01 (um) Cirurgião Dentista, além dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal (TSB e ASB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em número suficiente ao atendimento das famílias vinculadas àquela unidade.

 

Art. 3º. - Às equipes do Programa de Estratégia de Saúde da Família compete:

I. definição do território de atuação e de população sob responsabilidade das UBS e das equipes;

II. programação e implementação das atividades de atenção à saúde de acordo com as necessidades de saúde da população, com a priorização de intervenções clínicas e sanitárias nos problemas de saúde segundo critérios de frequência, risco, vulnerabilidade e resiliência, incluindo o planejamento e organização da agenda de trabalho compartilhado de todos os profissionais e recomendando-se evitar a divisão de agenda segundo critérios de problemas de saúde, ciclos de vida, sexo e patologias;

III. desenvolver ações que priorizem os grupos de risco e os fatores de risco clínico-comportamentais, alimentares e/ou ambientais, com a finalidade de prevenir o aparecimento ou a persistência de doenças e danos evitáveis;

IV. realizar o acolhimento com escuta qualificada, classificação de risco, avaliação de necessidade de saúde e análise de vulnerabilidade, tendo em vista a responsabilidade da assistência resolutiva à demanda espontânea e o primeiro atendimento às urgências;

V. prover atenção integral, contínua e organizada à população adstrita;

VI. realizar atenção à saúde na Unidade Básica de Saúde, no domicílio, em locais do território (salões comunitários, escolas, creches, praças, etc.) e outros espaços que comportem a ação planejada;

VII. desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população, no desenvolvimento de autonomia, individual e coletiva, e na busca pela qualidade de vida dos usuários;

VIII. implementar diretrizes de qualificação dos modelos de atenção e gestão, tais como a participação coletiva nos processos de gestão, a valorização e fomento à autonomia e protagonismo dos diferentes sujeitos implicados na produção de saúde, o compromisso com a ambiência e com as condições de trabalho e cuidado, a constituição de vínculos solidários, a identificação das necessidades sociais e organização do serviço em função delas, dentre outras;

IX. participar do planejamento local de saúde assim como do monitoramento e a avaliação das ações na sua equipe, unidade e município; visando à readequação do processo de trabalho e do planejamento frente às necessidades, realidade, dificuldades e possibilidades analisadas;

X. desenvolver ações inter-setoriais, integrando projetos e redes de apoio social, voltados para o desenvolvimento de uma atenção integral;

XI. apoiar as estratégias de fortalecimento da gestão local e do controle social;

XII. realizar atenção domiciliar destinada a usuários que possuam problemas de saúde controlados/compensados e com dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde, que necessitam de cuidados com menor frequência e menor necessidade de recursos de saúde e realizar o cuidado compartilhado com as equipes de atenção domiciliar nos demais casos.

 

Art. 4º. – O Programa de Estratégia de Saúde da Família, nos termos da lei, terá sua vigência definida pelo Ministério da Saúde e será financiado através de recursos federais, estaduais e municipais.

§ 1º. – O Programa de Estratégia de Saúde da Família de Santo Antônio do Monte será desenvolvido nas Unidades de Saúde já existentes e em outras que se fizerem necessárias ao bem estar do cidadão santo-antoniense, sendo:

I.          ESF –  “Unidade de Saúde Nossa Senhora de Fátima”;

II.         ESF –  “Unidade de Saúde Dom Bosco”;

III.        ESF –  “Unidade de Saúde Centro”;

IV.        ESF – “Unidade  de Saúde Maria Angélica de Castro”;

V.         ESF – “Unidade de Saúde São Vicente de Paulo”;

VI.        ESF – “Unidade de Saúde São Lucas”;

VII.       ESF – “Unidade de Saúde São José dos Rosas” (Comunidades Rurais de sua área de abrangência);

VIII.      ESF – “Unidade de Saúde Ponte Nova” (Comunidades Rurais de sua área de abrangência);

§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, mediante Lei, o acréscimo ou a redução das equipes do Programa de Estratégia de Saúde da Família no Município, desde que obedecidas as normas pertinente e a prévia autorização de credenciamento ou descredenciamento dos órgãos governamentais competentes.

 

Art. 5º. - A equipe do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) será composta pelos seguintes profissionais: Fisioterapeuta, Nutricionista, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Assistente Social e Instrutor de Educação Física, e estará diretamente ligada às equipes das Unidades Básicas de Saúde.

Parágrafo único – A equipe do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) poderá sofrer alterações quanto aos profissionais de sua composição, com o objetivo de obedecer as Resoluções e normas que venham a ser expedidas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 6º. - À equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) compete:

I. o atendimento compartilhado para uma intervenção interdisciplinar, com troca de saberes, capacitação e responsabilidades mútuas, gerando experiência para ambos os profissionais envolvidos, com ênfase em estudo e discussão de casos e situações, realização de projeto terapêutico, orientações, bem como atendimento conjunto;

II. desenvolver, de forma articulada com as equipes de Saúde da Família e outros setores, ações buscando o desenvolvimento dos projetos de saúde no Município de Santo Antônio do Monte, dentre eles o planejamento, apoio aos grupos, trabalhos educativos e de inclusão social, enfrentamento da violência;

III. estabelecer espaços rotineiros de reunião de planejamento, o que incluirá discussão de casos, estabelecimento de contratos, definição de objetivos, critérios de prioridade, critérios de encaminhamento ou compartilhamento de casos, critérios de avaliação, resolução de conflitos, dentre outros.

IV. identificar, em conjunto com as equipes de cada UBS e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas;

V. identificar, em conjunto com as equipes de cada UBS e a comunidade, o público prioritário a cada uma das ações;

VI. atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas equipes de cada UBS e de Internação Domiciliar, quando estas existirem, acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos;

VII. acolher os usuários e humanizar a atenção;

VIII. desenvolver coletivamente, com vistas à inter-setorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais como: educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, dentre outras;

IX. promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Saúde;

X. elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades do NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, faixas, folders e outros veículos de informação;

XI. avaliar, em conjunto com as equipes de cada UBS e os Conselhos de Saúde, o desenvolvimento e a implementação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos;

XII. elaborar material educativo e informativo nas áreas de atenção do NASF;

XIII. elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas equipes da ESF e do NASF, do acompanhamento dos usuários por meio de ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.

 

Art. 7º. - A equipe da Vigilância em Saúde será composta de 02 (dois) Enfermeiros, sendo 01 (um) para Coordenação da Vigilância Epidemiológica e 01 (um) para Coordenação da Vigilância em Saúde Ambiental, e estará diretamente ligada às equipes das Unidades Básicas de Saúde, competindo:

I. À Vigilância Epidemiológica:

a. vigilância e controle das doenças transmissíveis, não transmissíveis e agravos, com um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças e agravos;

b. promoção da saúde por meio de um conjunto de intervenções individuais, coletivas e ambientais responsáveis pela atuação sobre os determinantes sociais da saúde;

c. vigilância da situação de saúde pelo desenvolvimento de ações de monitoramento contínuo do País, Estado, Região, Município ou áreas de abrangência de equipes de atenção à saúde, por estudos e análises que identifiquem e expliquem problemas de saúde e o comportamento dos principais indicadores de saúde, contribuindo para um planejamento de saúde mais abrangente.

 

II. À Vigilância em Saúde Ambiental:

a. promoção de um conjunto de ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos à saúde;

b. vigilância da saúde do trabalhador por meio da promoção da saúde e da redução da morbimortalidade da população trabalhadora, por meio da integração de ações que intervenham nos agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e processos produtivos;

c. vigilância sanitária por meio de um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e o controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;

d. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e metas aplicáveis a área temática sob sua responsabilidade na vigilância ambiental e sanitária;

e. desenvolver a educação permanente da equipe sob sua responsabilidade;

f. executar outras atividades correlatas.

 

Art. 8º. - Para atendimento aos programas instituídos por esta Lei, ficam criadas as funções públicas discriminadas a seguir:

ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF

FUNÇÕES PÚBLICAS

QUANTIDADE DE FUNÇÕES

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

NÍVEL EXIGIDO DE ESCOLARIDADE

MÉDICO ESF

08

40 HORAS SEMANAIS

R$11.200,00

SUPERIOR COMPLETO / COM HABILITAÇÃO

ENFERMEIRO ESF

09

40 HORAS SEMANAIS

R$2.423,39

SUPERIOR COMPLETO / COM HABILITAÇÃO

DENTISTA ESF

08

40 HORAS SEMANAIS

R$2.783,38

SUPERIOR COMPLETO / COM HABILITAÇÃO

NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF

FUNÇÕES PÚBLICAS

QUANTIDADE DE FUNÇÕES

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

NÍVEL EXIGIDO DE ESCOLARIDADE

FISIOTERAPEUTA NASF

01

40 HORAS SEMANAIS

R$2.423,39

SUPERIOR COMPLETO / COM HABILITAÇÃO

NUTRICIONISTA NASF

02

40 HORAS SEMANAIS

R$2.423,39

SUPERIOR COMPLETO / COM HABILITAÇÃO

PSICÓLOGO NASF

02

40 HORAS SEMANAIS

R$2.423,39

SUPERIOR COMPLETO / COM HABILITAÇÃO

FONOAUDIÓLOGO NASF

01

40 HORAS SEMANAIS

R$2.423,39

SUPERIOR COMPLETO / COM HABILITAÇÃO

ASSISTENTE SOCIAL

NASF

01

40 HORAS SEMANAIS

R$2.423,39

SUPERIOR COMPLETO / COM HABILITAÇÃO

INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NASF

01

40 HORAS SEMANAIS

R$2.423,39

SUPERIOR COMPLETO - BACHAREL / COM HABILITAÇÃO

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

FUNÇÕES PÚBLICAS

QUANTIDADE DE FUNÇÕES

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

NÍVEL EXIGIDO DE ESCOLARIDADE

ENFERMEIRO VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

01

40 HORAS SEMANAIS

R$2.423,39

SUPERIOR COMPLETO / COM HABILITAÇÃO

ENFERMEIRO VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL

01

40 HORAS SEMANAIS

R$2.423,39

SUPERIOR COMPLETO / COM HABILITAÇÃO

 

Art. 9o. – Com o objetivo de garantir a composição das equipes de: Estratégia de Saúde da Família (ESF), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Vigilância em Saúde, fica o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Monte autorizado a contratar, sob o regime de contrato administrativo ou credenciamento, todos os profissionais que não sejam servidores municipais efetivos, pelo prazo de até doze (12) meses, com opção de prorrogação conforme interesse das partes, limitado ao prazo de duração do programa.

§ 1º. - A contratação dos integrantes das equipes mencionadas no caput deverá ser precedida de processo seletivo público de provas, de provas e títulos ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades.

§ 2º. - Fica assegurado prioritariamente ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo correspondente as funções discriminadas no caput, o direito de optar pela composição das respectivas equipes, desde que satisfaça e obedeça as atribuições previstas nesta Lei e as normas editadas pelo Ministério da Saúde.

§ 3º. - Na hipótese de ocorrer a opção de servidores efetivos em número superior as vagas oferecidas, a preferência se dará para aquele que estiver investido em seu cargo há mais tempo e, persistindo a igualdade, àquele que for mais idoso.

§ 4º. – Aplicam-se aos servidores do Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF), do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e a Vigilância em Saúde, o Regime Estatutário do Município, sendo as contribuições previdenciárias recolhidas ao RPPS (FAAS) no caso dos servidores efetivos e ao RGPS (INSS), quando se tratar de servidores contratados e/ou credenciados.

 

Art. 10 – A jornada de trabalho da equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), compreendendo o somatório de todos os seus integrantes, será de no mínimo 200 (duzentas) horas semanais, sendo autorizado ao servidor efetivo investido na função, a opção de manter a carga horária semanal atribuída ao seu respectivo cargo no Plano de Cargos e Salários do Município, situação pela qual fará jus ao vencimento básico atribuído ao seu cargo efetivo, sem prejuízo das vantagens adquiridas.

 

Art. 11 – O servidor efetivo investido em uma das funções criadas no Art. 8º. da presente lei, perceberá uma gratificação equivalente a diferença entre o valor do vencimento básico de seu cargo efetivo e o valor do fixado nesta lei, observando-se que tal gratificação:

I. será acrescida ao vencimento básico, dele se destacando;

II. será devida somente enquanto o servidor estiver investido de tal função;

III. não integrará a remuneração para nenhum efeito, sendo porém, devida por ocasião de férias e da gratificação natalina, na forma da lei;

IV. será inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante;

V. não terá incidência de adicionais por tempo de serviço e/ou quaisquer vantagens pessoais.

 

§ 1º. – O servidor efetivo que optar pelo exercício das funções criadas na presente lei, terá assegurado o direito de opção pelos vencimentos e vantagens pessoais do cargo efetivo, na hipótese em que o valor praticado no Plano de Cargos e Salários do Município for superior.

§ 2º. – Os valores definidos para a remuneração dos profissionais das equipes de: Estratégia de Saúde da Família (ESF), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Vigilância em Saúde poderão ser corrigidos de acordo com a Política Salarial definida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte para os seus servidores.

§ 3º. – As equipes do Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) que atingirem as metas dos indicadores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com os critérios preconizados pelo Ministério da Saúde, poderão receber valor financeiro complementar, a título de incentivo de produtividade.

 

Art. 12 - Ao MÉDICO ESF compete:

I. realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita;

II. executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso de ambos os sexos;

III. no nível de sua competência, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;

IV. realizar consultas e procedimentos na USF e, quando necessário, no domicílio do paciente;

V. aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;

VI. fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, diabéticos, de saúde mental, dentre outros;

VII. encaminhar o paciente aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na UBS, por meio de um sistema de acompanhamento e de referência e contra referência;

VIII. supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções;

IX. realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;

X. indicar internação hospitalar;

XI. solicitar exames complementares;

XII. verificar e atestar óbito;

XIII. conhecer a realidade das famílias pelas quais é responsável, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;

XIV. identificar os problemas de saúde e as situações de risco mais comuns aos quais aquela população está exposta;

XV. elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;

XVI. executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;

XVII. valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito;

XVIII. realizar visitas domiciliares sempre que necessário;

XIX. resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica;

XX. garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;

XXI. prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada;

XXII. coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;

XXIII. promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;

XXIV. fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e às suas bases legais;

XXV. incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade no Conselho Municipal de Saúde;

XXVI. auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde;

XXVII. atender às normas de higiene e segurança do trabalho;

XXVIII. executar outras atividades correlatas.

 

Art. 13 - Ao ENFERMEIRO ESF compete:

I. dirigir o órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde pública e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;

II. organizar e dirigir os serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas;

III. planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços da assistência de enfermagem;

IV. efetuar consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

V. efetuar cuidados diretos de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados à capacidade de tomar decisões imediatas;

VI. participar na elaboração do planejamento, execução e avaliação da programação de saúde e dos planos assistenciais de saúde;

VII. participar em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;

VIII. prevenir e controlar a infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões;

IX. participar na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem;

X. participar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica;

XI. participar de programas e atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;

XII. acompanhar a evolução e o trabalho de parto;

XIII. prestar assistência obstétrica em situação de emergência;

XIV. prestar assistência de enfermagem à gestante, parturiente e ao recém-nascido;

XV. participar em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria da saúde do indivíduo, da família e da população em geral;

XVI. participar de programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;

XVII. participar de programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais do trabalho;

XVIII.- participar da elaboração e da operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;

XIX. promover campanhas e outras mobilizações que se fizerem necessárias para conscientização da população;

XX. supervisionar as ações da ESF e NASF em parceria com as demais coordenações;

XXI. planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a UBS;

XXII. supervisionar direta e indiretamente as ações dos ACS;

XXIII. supervisionar, coordenar e realizar atividades de Educação Permanente dos ACS e da equipe de enfermagem;

XXIV. contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem e TSB;

XXV. participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS;

XXVI. realizar reunião semanal com as equipes que gerencia;

XXVII. supervisionar o cumprimento da legislação vigente no que tange a recursos humanos, ESF, NASF, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, agendamento de consultas, exames, transporte sanitário, saúde bucal;

XXVIII. supervisionar e garantir a limpeza, organização e ambiência da UBS;

XXIX. supervisionar e fechar as produções das unidades;

XXX. monitorar metas assistenciais e administrativas das unidades;

XXXI. participar das capacitações e reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde, sempre que convocado, especialmente aquelas que se refiram ao Laboratório de Inovações das Condições Crônicas (LIACC);

XXXII. articular junto a outras secretarias municipais, entidades governamentais e não governamentais com intuito de viabilizar recursos de infraestrutura da unidade, manutenção de equipamentos, realização de campanhas, dentre outras ações;

XXXIII. promover campanhas e outras mobilizações que se fizerem necessárias para conscientização da população;

XXXIV. executar outras atividades correlatas.

 

Parágrafo Único – Um dos Enfermeiros ESF, com habilitação em nível superior completo na área de enfermagem, será designado para o trabalho de coordenação de todas as equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), com o objetivo de:

I. Supervisionar e elaborar programas e políticas de saúde a nível municipal;

II. coordenar e supervisionar os programas de saúde implantados no município de acordo com políticas estaduais e federais, em todas as unidades de saúde;

III. avaliar o impacto e o resultado dos programas e políticas de atenção básica implantados sugerindo a implantação, ampliação ou supressão de programas com a devida fundamentação;

IV. gerenciar o pessoal dos programas implantados, realizando avaliações, aplicando penalidades ou outras medidas necessárias;

V. acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito à normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a inter-setorialidade;

VI. coordenar a programação e aplicação de recursos, insumos e patrimônio necessários ao desenvolvimento dos programas;

VII. coordenar e monitorar a criação de grupos de educação em saúde;

VIII. participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização de trabalho da equipe;

IX. promover e participar de ações inter-setoriais com outras secretarias do poder público, sociedade civil e outras equipes de saúde;

X. contribuir, participar, e realizar atividades de educação permanente da equipe de enfermagem e outros membros da equipe;

XI. cumprir as diretrizes e políticas governamentais previstas para a área que dirige;

XII. supervisionar a aplicação de planos e rotinas de trabalho;

XIII. coordenar a manutenção das Unidades Básicas de Saúde;

XIV. criar as atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização de dados;

XV. garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na atenção básica;

XVI. monitorar e avaliar as ações relevantes à atenção à saúde, para orientar a tomada de decisão;

XVII. executar outras atividades correlatas

 

Art. 14 - Ao DENTISTA ESF compete:

I. examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta, para verificar a incidência de cáries e outras afecções;

II. identificar as afecções quanto à extensão e profundidade, valendo-se de instrumentos especiais, exames laboratoriais e/ou radiológicos, para estabelecer o plano de tratamento;

III. aplicar anestesia troncular, gengival ou tópica, utilizando medicamentos anestésicos;

IV. extrair raízes e dentes, utilizando boticões, alavancas e outros instrumentos;

V. restaurar cáries dentárias, empregando aparelhos e substâncias especiais, como amálgama, cimento, porcelana, ouro e outras substâncias;

VI. fazer limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro, eliminando a instalação de focos de infecção;

VII. substituir ou restaurar partes da coroa dentária, repondo com incrustações ou coroas protéticas para complementar ou substituir o órgão dentário, facilitar a mastigação e restabelecer a estética;

VIII. tratar de afecções da boca, usando procedimentos clínicos, cirúrgicos e/ou protéticos;

IX. fazer perícia odonto-administrativa, examinando a cavidade bucal e os dentes, visando fornecer atestados para admissão de servidores, concessão de licença, abono de faltas e outros;

X. fazer perícia odonto-legal, para fornecer laudos, responder a questões e dar outras informações;

XI. aconselhar a população sobre cuidados de higiene bucal;

XII. realizar tratamentos especiais, servindo-se da prótese e de outros meios para recuperar perdas de tecidos moles ou ósseos;

XIII. prescrever ou administrar medicamentos, determinando por via oral ou parenteral, para prevenir hemorragia pós-cirúrgica ou avulsão, ou tratar de infecções da boca e dentes;

XIV. diagnosticar a má oclusão dos dentes, examinando-os por ocasião da consulta ou tratamento;

XV. executar outras atividades correlatas.

 

Art. 15 - Ao FISIOTERAPEUTA NASF compete:

I. Programar e executar as atividades do serviço de fisioterapia, acompanhar o desenvolvimento físico de pacientes, exercitar a reabilitação física dos mesmos;

II. prestar assistência ao individuo, participando da promoção, tratamento e recuperação de sua saúde;

III. elaborar diagnóstico fisioterápico, compreendido como avaliação físico-funcional;

IV. prescrever, com base na avaliação físico-funcional, as técnicas próprias da fisioterapia qualificando-as e quantificando-as;

V. oferecer ordenação ao processo terapêutico, baseando-se nas técnicas indicadas;

VI. promover a alta ao paciente no serviço de fisioterapia;

VII. participar na elaboração do planejamento, execução e avaliação da programação de saúde e dos planos assistenciais de saúde;

VIII. participar de programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;

IX. realizar atendimentos domiciliares quando necessário;

X. participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população;

XI. planejar ações e desenvolver educação permanente;

XII. acolher os usuários e humanizar a atenção;

XIII. trabalhar de forma integrada com as ESF;

XIV. realizar visitas domiciliares necessárias;

XV. desenvolver ações Inter setoriais;

XVI. participar dos Conselhos Locais de Saúde;

XVII. realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das Ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos;

XVIII. promover programas coletivos de ações terapêuticas preventivas à instalações de processos que levam à incapacidade funcional, à patologias músculo esqueléticas, Minimizando aquelas já instaladas e desenvolvendo a consciência corporal;

XIX. realizar abordagem familiar e institucional (escolas e creches) no que diz respeito a Ergonomia e postura de crianças e adolescentes;

XX. desenvolver atividades voltadas para adultos e idosos, através de grupos já constituídos (hiperdia, gestantes, obesos), visando a prevenção e reabilitação de complicações decorrentes de patologias, a independência na execução das atividades diárias, assistência e inclusão social de portadores de deficiências transitórias ou permanentes;

XXI. realizar atendimentos ambulatoriais e domiciliares em pacientes portadores de Enfermidades crônicas ou degenerativas, acamados ou impossibilitados, Encaminhando a serviços de maior complexidade, quando necessário;

XXII. executar outras atividades similares por demanda de seu chefe imediato

 

Art. 16 – Ao NUTRICIONISTA NASF compete:

I. exercer atividades relativas à alimentação de pessoas sadias, subnutridas ou doentes, realizar pesquisas e trabalhos de saúde publica relacionados com alimentação humana;

II. conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente;

III. promover a articulação inter-setorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares comunitários;

IV. capacitar equipes da Estratégia da Saúde da Família e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais, como carência por nutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição;

V. elaborar, em conjunto com as equipes da Estratégia da Saúde da Família, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à alimentação e nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra-referência do atendimento;

VI. participar de reuniões com profissionais das ESF urbanas e rurais, Para levantamento das reais necessidades da população adscrito;

VII. planejar ações e desenvolver educação permanente; Acolher os usuários e humanizar a atenção;

VIII. trabalhar de forma integrada com as ESF;

IX. realizar visitas domiciliares necessárias; Desenvolver ações Intersetoriais;

X. participar dos Conselhos Locais de Saúde;

XI. realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das Ações implementadas através de indicadores pré estabelecidos;

XII. desenvolver ações coletivas de educação nutricional, visando a prevenção de doenças e promoção, manutenção e recuperação da saúde;

XIII. planejar, executar, coordenar e supervisionar serviços ou programas de alimentação e nutrição de acordo com o diagnóstico nutricional identificado na comunidade;

XIV. desenvolver ações educativas em grupos programáticos;

XV. priorizar ações envolvendo as principais demandas assistenciais, especialmente as doenças e agravos não transmissíveis e nutrição materno infantil;

XVI. prestar atendimento nutricional, elaborando diagnóstico, com base nos dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos , bem como prescrição de dieta e evolução do paciente;

XVII. promover articulação Inter setorial para viabilizar cultivo de hortas e pomares comunitários, priorizando alimentos saudáveis regionais;

XVIII. integrar-se na rede de serviços oferecidos;

XIX. executar outras atividades correlatas.

XX. executar outras atividades correlatas.

 

Art. 17 - Ao PSICÓLOGO NASF compete:

I. dar atendimento psicológico grupal e individual em tratamento psicoterápico, além de participar de programas que visem o desenvolvimento da saúde pública no município e participar de programas de desenvolvimento de recursos humanos dos servidores municipais;

II. realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional;

III. apoiar as equipes do Programa de Estratégia de Saúde da Família na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso abusivo de álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psíquicas, pacientes atendidos no CAPS, tentativas de suicídio, situações de violência intrafamiliar;

IV. discutir com as equipes do Programa de Estratégia de Saúde da Família os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas;

V. criar, em conjunto com as equipes do Programa de Estratégia de Saúde da Família, estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando a redução de danos e à melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade;

VI. evitar práticas que levem aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos à psiquiatrização e à medicalização de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana;

VII. fomentar ações que visem à difusão de uma cultura de atenção não-manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura;

VIII. desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação inter-setorial, conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de autoajuda, dentre outros;

IX. priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde mental se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade;

X. possibilitar a integração dos agentes redutores de danos ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família;

XI. ampliar o vínculo com as famílias, tornando-as parceiras no tratamento e buscando construir redes de apoio e integração;

XII. participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população;

XIII. planejar ações e desenvolver educação permanente; Acolher os usuários e humanizar a atenção;

XIV. trabalhar de forma integrada com as ESF; Realizar visitas domiciliares necessárias;

XV. desenvolver ações Inter-setoriais;

XVI. participar dos Conselhos Locais de Saúde;

XVII. realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos;

XVIII. desenvolver grupos de portadores de transtorno mental, envolvendo pacientes e familiares, com objetivo de reinserção social, utilizando-se dos recursos da comunidade;

XIX. auxiliar no processo de trabalho dos profissionais das ESF no que diz respeito à reinserção social do portador de transtorno mental;

XX. realizar ações coletivas abordando o uso de tabaco, álcool e drogas, traçando estratégias de prevenção utilizando os recursos da comunidade;

XXI. realizar ações de difusão da prática de atenção não manicomial, diminuindo o preconceito e a estigmatizarão com relação ao transtorno mental;

XXII. acolher de forma especial o egresso de internação psiquiátrica e orientar sua família, visando a reinserção social e a compreensão da doença;

XXIII. mobilizar os recursos da comunidade para constituir espaços de aceitação e reinserção social do portador de transtorno mental;

XXIV. manter contato próximo com a rede de serviços de saúde mental oferecidos pelo município, de modo a poder acompanhar os usuários de sua área de abrangência, que assim o necessitarem;

XXV. realizar consultas para diagnóstico e avaliação de casos encaminhados pela ESF para definir projeto terapêutico a ser executado por toda a equipe;

XXVI. integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência, seguindo fluxo pré estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes encaminhados;

XXVII. realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das necessidades;

XXVIII. executar outras atividades correlatas.

 

Art. 18 - Ao FONOAUDIÓLOGO NASF compete:

I. Identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento necessário para possibilitar o aperfeiçoamento ou reabilitação da fala;

II. identificar problemas ou deficiências das crianças e comunicação oral;

III. efetuar o tratamento fonético-auditivo de dicção, impostação da voz e outros;

IV. empregar técnicas de correção da gagueira;

V.  encaminhar para especialistas, os alunos que não obtiveram êxito com seu tratamento;

VI. elaborar relatório de suas atividades;

VII. elaborar relatório de suas atividades e digitar tudo no sistema E-SUS/ PEC;

VIII. elaborar plano de teste com as crianças na zona rural e zona urbana, visando detectar problemas;

IX. montar plano de tratamento dos problemas levantados;

X. realizar atendimento domiciliares quando necessário;

XI. executar outras atividades similares por demanda de seu chefe imediato.

 

Art. 19 - Ao ASSISTENTE SOCIAL NASF compete:

I. desenvolver atividades relativas a Serviço Social no intuito de resolver ou prever problemas de indivíduos ou grupos da comunidade, participando de programas que visem desenvolver e integrar indivíduos, grupos e comunidade;

II. coordenar os trabalhos de caráter social adstritos às equipes do Programa Estratégia de Saúde da Família;

III. estimular e acompanhar o desenvolvimento de trabalhos de caráter comunitário em conjunto com as equipes do Programa Estratégia de Saúde da Família;

IV. discutir e refletir permanentemente com as equipes do Programa Estratégia de Saúde da Família a realidade social dos territórios, desenvolvendo estratégias de como lidar com suas adversidades e potencialidades;

V. atender as famílias de forma integral, em conjunto com as equipes do Programa Estratégia de Saúde da Família, estimulando a reflexão sobre o conhecimento dessas famílias e da comunidade que possam contribuir para o processo de adoecimento;

VI. identificar no território, junto com as equipes do Programa Estratégia de Saúde da Família, valores e normas culturais das famílias e da comunidade que possam contribuir para o processo de adoecimento;

VII. discutir e realizar visitas domiciliares com as equipes do Programa Estratégia de Saúde da Família, desenvolvendo técnicas para qualificar essa ação de saúde;

VIII. identificar oportunidades de geração de renda e desenvolvimento sustentável na comunidade, ou de estratégias que propiciem o exercício da cidadania em sua plenitude, com equipes do Programa Estratégia de Saúde da Família e a comunidade;

IX. identificar, articular e disponibilizar com as equipes do Programa Estratégia de Saúde da Família uma rede de proteção social;

X. apoiar e desenvolver técnicas de educação e mobilização em saúde; desenvolver técnicas de educação e mobilização em saúde;

XI. desenvolver junto com os profissionais das equipes do Programa Estratégia de Saúde da Família estratégias para identificar e abordar problemas vinculados à violência, ao abuso de álcool e a outras drogas;

XII. estimular e acompanhar as ações de Controle Social em conjunto com as equipes do Programa Estratégia de Saúde da Família;

XIII. capacitar, orientar e organizar, junto com equipes do Programa Estratégia de Saúde da Família, o acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família e outros programas federais e estaduais de distribuição de renda;

XIV. no âmbito do Serviço Social, identificar as necessidades e realizar as ações necessárias ao acesso à oxigenioterapia;

XV. executar outras atividades correlatas.

 

Art. 20 - Ao INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NASF compete:

I. Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade;

II. veicular informação que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;

III. incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;

IV. proporcionar Educação Permanente em Atividade Físico Prático Corporal, nutrição e saúde juntamente com as Equipes PSF, sob a forma de coparticipação;

V. acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de educação permanente;

V. articular ações de forma integrada às Equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;

VI. contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;

VII. identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do PSF;

VIII. capacitar os profissionais. Inclusive os Agentes Comunitários de Saúde para atuarem como facilitador - monitores no desenvolvimento de atividades físicas práticas corporais;

IX. supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes PSF na comunidade;

X. articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes PSF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;

X. promover eventos que estimulem ações que valorizem. Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população;

XI. executar outras atividades correlatas.

 

Art. 21 - Ao ENFERMEIRO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA compete:

I. Alimentação o Sistema de Informação sobre Mortalidade;

II. vigilância da situação de saúde (investigação de óbitos e registro no SIM-Web, API, SINAN);

III. alimentação do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos;

IV. monitoramento das doenças diarréicas através de notificação semanal;

V. gerenciamento do Sistema de Informação de Insumos Estratégicos (SIES);

VI. realização de vacinação para todos os grupos etários contemplados nos 03 calendários de vacinação (PNI - Programa Nacional de Imunização);

VII. avaliação mensal da cobertura vacinal;

VIII. vacinação de Hepatite B e BCG dentro das primeiras 12 horas após nascimento;

IX. programação e acompanhamento das campanhas anuais de vacinação preconizados pelo MS; monitoramento dos serviços públicos de vacinação;

X. alimentação do SI-CRIE (Imunobiológicos Especiais – cadastro e distribuição);

XI. notificação e investigação de eventos adversos à vacinação;

XII. alimentação do Sistema Nacional de Agravos de Notificação;

XIII. investigação e encerramentos oportunos de casos de Doenças Transmissíveis;

XIV. desenvolvimento de ações de VIEP em unidades de Pronto Atendimento;

XV. criação e acompanhamento do Programa Municipal de Hanseníase e Tuberculose conforme ações contempladas no Serviço de Atenção Integral em Hanseníase e tuberculose e Resolução SES Nº 3152;

XVI. identificação e exame de sintomáticos respiratórios;

XVII. gerenciamento de Ambiente Laboratorial – GAL;

XVIII. encaminhamento ao serviço de referencia de pacientes HIV-AIDS e Hepatites Virais;

XIX. realização de educação continuada para ações de vigilância epidemiológica para equipe de APS;

XX. realização de educação continuada em atividades de imunização para equipe de APS (auxiliares, técnicos, enfermeiros);

XXI. coordenação do Comitê municipal de prevenção do óbito materno, fetal e infantil (Implantado em janeiro de 2008 - Análise e investigação);

XXII. solicitação/fornecimento de kit para coleta de amostras de doenças de notificação compulsória;

XXIII. monitoramento e avaliação das ações de vigilância em saúde;

XXIV. elaboração de projetos de intervenção;

XXV. coleta, processamento, consolidação, retroalimentação e avaliação da qualidade dos dados provenientes dos sistemas de Informação abaixo:

XXVI. participar no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades relativas à vigilância em saúde;

XXVII. participar no processo de aquisição de materiais e insumos aplicáveis a área temática sob sua responsabilidade na vigilância em saúde;

XXVIII. participar de atividades de pesquisa em saúde;

XXIX. participar de encontros e reuniões relacionados com temas específicos de sua área;

XXX. executar, planejar e orientar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos em geral;

XXXI. executar a coleta, processamento, análise e interpretação de dados dos Sistemas de Informação em Saúde para planejar, programar e avaliar as ações de vigilância em saúde;

XXXII. executar e monitorar a execução de ações e programas vinculados as atividades de Vigilância em Saúde propostos pelos órgãos governamentais;

XXXIII. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e metas aplicáveis a área temática sob sua responsabilidade na vigilância em saúde;

XXXIV. emitir pareceres, elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e procedimentos, manuais e boletins, no sentido de subsidiar as autoridades municipais para a adoção das medidas de controle aplicáveis a área temática sob sua responsabilidade na vigilância em saúde;

XXXV. desenvolver educação permanente da equipe sob sua responsabilidade;

XXXVI. promover ações inter-setoriais e intra-setoriais que visem o fortalecimento da vigilância em saúde;

XXXVII. coleta, processamento, consolidação, retroalimentação e avaliação da qualidade dos dados provenientes dos sistemas;

XXXVIII. executar outras atividades correlatas.

 

Art. 22 - Ao ENFERMEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL compete:

I. Monitoramento da realização de Bloqueios de transmissão da dengue a partir de casos suspeitos;

II. realização do registro de supervisão direta e indireta conforme preconizado;

III. realização de levantamento de lotes e casas com risco para reprodução do vetor da dengue, encaminhamento ao setor competente;

IV. vigilância da situação de saúde (PCFAD, SISLOC);

V. programação e acompanhamento da realização de campanha antirrábica;

VI. alimentação dos dados referentes ao controle e vigilância da qualidade da água – SISAGUA;

VII. distribuição de Hipoclorito de Sódio nas comunidades rurais;

VIII. realização de notificação e investigação de emergências ambientais;

IX. realização de vigilância e o controle da Leishmaniose Visceral Humana e Leishmaniose Tegumentar a partir da detecção de casos suspeitos;

X. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e metas aplicáveis a área temática sob sua responsabilidade na vigilância ambiental e sanitária;

XI. desenvolver educação permanente da equipe sob sua responsabilidade;

X. executar outras atividades correlatas

 

Art. 23 - A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde seguirão as normas próprias de admissão, exercício e permanência no serviço público municipal, nos termos da Lei Municipal nº. 1.990 de 10/06/2010 e Lei Federal nº. 11.350/06.

 

Art. 24 - As demais regras para desenvolvimento dos Programas de: Estratégia de Saúde da Família (ESF), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e a Vigilância em Saúde do Município obedecerão às diretrizes, aos requisitos e aos critérios expedidos pelo Ministério da Saúde e aplicar-se-á complementarmente a esta Lei, a legislação do Ministério da Saúde.

Parágrafo único – A regulamentação desta Lei, no que couber, se dará através de Decreto do Poder Executivo Municipal, exceto os eventuais acréscimos e/ou reduções previstos no §2º. do art. 4º., que serão sempre por Lei.

 

Art. 25 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por de dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio do Monte, permitida a suplementação na forma da lei, se necessário for.

 

Art. 26 - Ficam convalidados, no âmbito do Município de Santo Antônio do Monte - MG e desde o início dos programas instituídos por esta Lei até a sua entrada em vigor, todos os atos, ações e procedimentos praticados pela Administração Pública, através de seus agentes, relativos às atividades inerentes à Atenção Básica à Saúde.

 

Art. 27 – Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais: 1.676 de 12/04/2002, 1.774 de 29/09/2004 e 1.805 de 03/05/2005.

 

Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2017.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 24 de Fevereiro de 2017.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

 

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