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LC 94.2017_Altera LC 51.2010 - Cria Cargos Saúde

LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2017 DE 27/01/2017.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 51 DE 01/01/2010, DISPONDO SOBRE NOVA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DE: TÉCNICO EM ENFERMAGEM E TÉCNICO DE LABORATÓRIO E CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA PARA ATUAÇÃO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. - Os Anexos: “IV – Tabela de Vencimentos, Grupo de Cargos de Ensino Técnico 01” e “V – Descrição de Cargos / A – Cargos Efetivos”, que dizem respeito aos cargos de Técnico em Enfermagem e Técnico de Laboratório, constante da Lei Complementar nº. 51 01/01/2010, alterada pela Lei Complementar nº. 86 de 18/09/2015, passam a vigorar na forma estabelecida nesta Lei.

 

Parágrafo único – Os demais anexos da Lei Complementar nº. 51 de 01/01/2010, pertinentes aos cargos de Técnico em Enfermagem e Técnico de Laboratório, permanecem inalterados.

 

Art. 2º. - Ficam criados novos cargos de carreira que, na forma estabelecida na presente lei, passam a integrar a Lei Complementar nº. 51 de 01/01/2010, sendo eles:

 

I – Grupo de Cargos Ensino Médio 01: Auxiliar de Enfermagem Plantões da UPA;

 

II – Grupo de Cargos Técnico 01: Técnico em Enfermagem Plantões da UPA;

 

III - Grupo de Cargos Superior 05: Enfermeiro(a) Plantões da UPA.

 

§ 1º. – Para atender ao disposto no caput, fica autorizada a inclusão dos cargos criados nos Anexos: “I – Quadro de Cargos Efetivos” e “V – Descrição dos Cargos / A Cargos Efetivos”, na forma dos anexos integrantes da presente lei.

§ 2º. – As Tabelas de Vencimentos dos cargos criados obedecem ao padrão atribuído ao Grupo aos quais pertencem, na forma prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº. 51 de 01/01/2010 e suas alterações.

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2017.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 27 de Janeiro de 2017.

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

Para acessar ao Anexo IV com a  tabela de vencimentos para cargos de Ensino Técnico I, clique aqui.
Os demais Anexos e suas respectivas alterações, seguem abaixo.


ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

CARGOS CRIADOS – Art. 2º. da Lei Complementar nº.   094/2017

 

GRUPO DE CARGOS: ENSINO FUNDAMENTAL – 02

Auxiliar de Enfermagem Plantões UPA I

02

Auxiliar de Enfermagem Plantões UPA II

01

Auxiliar de Enfermagem Plantões UPA III

01

GRUPO DE CARGOS: TÉCNICO – 01

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº TOTAL VAGAS

Técnico em Enfermagem Plantões UPA I

10

Técnico em Enfermagem Plantões UPA II

05

Técnico em Enfermagem Plantões UPA III

02

GRUPO DE CARGOS: SUPERIOR – 05

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº TOTAL VAGAS

Enfermeiro(a) de Plantões UPA I

08

Enfermeiro(a) de Plantões UPA II

04

Enfermeiro(a) de Plantões UPA III

02

ANEXO V – DESCRIÇÃO DE CARGOS

A – CARGOS EFETIVOS

CARGO ALTERADO – Art. 1º. da Lei Complementar nº.  094/2017

 

 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

SÚMULA: Executar serviços técnicos de enfermagem sob orientação superior.

ATRIBUIÇÕES:

01.  Assistir à enfermeira no planejamento, programação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem, na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes, na prevenção e controle de doenças transmissíveis e em programas de vigilância epidemiológica.

02.  Aplicar injeções, medir pressão arterial fazendo as devidas anotações.

03.  Ministrar medicamentos, seguindo prescrição médica.

04.  Colher material para exames laboratoriais.

05.  Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas.

06.  Encaminhar os pacientes a médicos nos casos de maior gravidade.

07.  Fazer curativos e imobilizações nos casos de corte e fratura.

08.  Desenvolver atividades e executar tarefas rotinizadas de análises laboratoriais de material citológico para atender às necessidades do serviço.

09.  Atender às normas de higiene e segurança do trabalho.

10.  Executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

 

ESCOLARIDADE

Curso Técnico de Enfermagem, com registro no órgão de classe

 

JORNADA DE TRABALHO

40 (quarenta) horas semanais

 

ANEXO V – DESCRIÇÃO DE CARGOS

A – CARGOS EFETIVOS

 

CARGO ALTERADO – Art. 1º. da Lei Complementar nº.  094/2017

 

 

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

SÚMULA: Executar trabalhos técnicos de laboratório relacionados à área de sua especialidade, realizando coleta, análise e registros de materiais e substâncias através de métodos específicos.

ATRIBUIÇÕES:

Desenvolver atividades e executar tarefas rotinizadas de análises laboratoriais para atender às necessidades do serviço.

Fazer coleta de amostras e dados em laboratório ou em atividades de campo.

Analisar material cito-patológico, procedendo à leitura de lâminas para conclusão diagnóstica.

Executar análises laboratoriais, simplificadas e rotinizadas, sob supervisão, para pesquisas e análises clínicas.

Preparar reagentes, corantes, soluções, etc., utilizados nos serviços de rotina do laboratório para pesquisas e análises clínicas.

Controlar a utilização de materiais e equipamentos para manter o laboratório em condições de uso.

Documentar análises realizadas, registrando e arquivando cópias de laudos e resultados de exames, para controle e avaliação dos serviços.

Atender às normas de segurança e higiene do trabalho.

Executar outras atividades similares por demanda de seu chefe imediato.

 

ESCOLARIDADE

Curso Técnico de Análises Clínicas

 

JORNADA DE TRABALHO

40 (quarenta) horas semanais

ANEXO V – DESCRIÇÃO DE CARGOS

A – CARGOS EFETIVOS

CARGO CRIADO – Art. 2º. da Lei Complementar nº.  094/2017

 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PLANTÕES UPA

SÚMULA: Prestar serviços elementares de enfermagem, preparando e orientando os pacientes e efetuando atendimento básico, como aplicação de injeções, curativos e outros, com atuação específica na Unidade de Pronto Atendimento Municipal – UPA.

ATRIBUIÇÕES:

01. Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos;

02. observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;

03. executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de Enfermagem, tais como:

a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral;

b) realizar controle hídrico;

c) fazer curativos;

d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio;

e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;

f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis;

g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico;

h) colher material para exames laboratoriais;

i) prestar cuidados de Enfermagem pré e pós-operatórios;

j) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar;

k) executar atividades de desinfecção e esterilização;

 

04. prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive:

a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se;

b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e das dependências da UPA;

 

05. integrar a equipe de saúde da UPA;

06. participar de atividades de educação em saúde, inclusive orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de Enfermagem e médicas;

07. auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde;

08. executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes da UPA;

 

09. executar as atividades de auxílio e acompanhamento dos pacientes, em situação de transferência da UPA para outras unidades de saúde, inclusive, em outros municípios;

 

10. participar dos procedimentos pós-morte;

 

11. atender às normas de segurança e higiene do trabalho;

 

12. Executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

 

ESCOLARIDADE

Ensino Médio Completo

 

JORNADA DE TRABALHO

Regime de plantão, em escala de 12 horas de trabalho x 36 horas de descanso.

ANEXO V – DESCRIÇÃO DE CARGOS

A – CARGOS EFETIVOS

CARGO CRIADO – Art. 2º. da Lei Complementar nº.  094/2017

 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PLANTÕES UPA

SÚMULA: Executar serviços técnicos de enfermagem, sob orientação superior, com atuação específica na Unidade de Pronto Atendimento Municipal – UPA.

ATRIBUIÇÕES:

01. Assistir ao(a) Enfermeiro(a):

a) no planejamento, programação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem;

b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes,

c) na prevenção e controle de doenças transmissíveis e em programas de vigilância epidemiológica;

d) na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave;

e) na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar;

f) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde;

 

02. participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;

03. executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e as referidas no Art. 9º. do Decreto 94.406 de 08/06/1987 que “Regulamenta a Lei 7.498 de 25/06/1986 e dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências”;

04. integrar a equipe de saúde da UPA;

05. executar as atividades de auxílio e acompanhamento dos pacientes, em situação de transferência da UPA para outras unidades de saúde, inclusive, em outros municípios;

06. atender às normas de segurança e higiene do trabalho;

07. executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

ESCOLARIDADE

Curso Técnico em Enfermagem, com registro no órgão de classe

 

JORNADA DE TRABALHO

Regime de plantão, em escala de 12 horas de trabalho x 36 horas de descanso.

 

ANEXO V – DESCRIÇÃO DE CARGOS

A – CARGOS EFETIVOS

CARGO CRIADO – Art. 2º. da Lei Complementar nº.   094/2017

 

ENFERMEIRO(A) - PLANTÕES UPA

SÚMULA: Desenvolver atividades próprias de enfermagem, organizando e executando serviços de atendimento, bem como participando de programas de educação da comunidade para questões de saúde, com atuação específica na Unidade de Pronto Atendimento Municipal – UPA.

ATRIBUIÇÕES:

01. Prestar serviços administrativos e operacionais em sistemas de atendimento de urgência e emergência na UPA;

02. prestar o atendimento de triagem aos pacientes que procuram atendimento na UPA;

03. supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe assistencial na UPA;

04. prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica (privativos do enfermeiro) a pacientes e com risco de morte, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;

05. prestar assistência direta a pacientes graves atendidos na UPA, com prescrição de ações de enfermagem;

06. realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada;

07. implementar ações e definir estratégias para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos usuários da UPA, diagnosticar situação, estabelecer prioridades e avaliar resultados;

08. assegurar e participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes da UPA;

09. conferir registros de ocorrências, registrar observações e elaborar relatórios das atividades e laudos técnicos em sua área de especialidade;

10. trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;

11. executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

12. participar e ministrar programas de treinamento e aprimoramento de pessoal, fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão;

13. subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as necessidades de educação continuada da equipe;

14. obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem;

15. conhecer dos equipamentos e realizar manobras de extração manual de vítimas;

16. na condição de profissional de saúde, auxiliar no julgamento da gravidade de casos em questão;

17. Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada de seu substituto.

18. atender às normas de segurança e higiene do trabalho;

19. executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.

 

ESCOLARIDADE

Curso Superior de Enfermagem, com registro no órgão de classe

 

JORNADA DE TRABALHO

Regime de plantão, em escala de 12 horas de trabalho x 36 horas de descanso.

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