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LC 93.2017_Altera LC 50.2010 - Acrescenta Vagas Educação

LEI COMPLEMENTAR Nº. 093/2017 DE 27/01/2017.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 50 DE 01/01/2010, ACRESCENDO VAGAS AO CARGO DE EDUCADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DISPONDO SOBRE NOVA CARGA HORÁRIA PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. - O “Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos”, constante da Lei Complementar nº. 50 de 01 de Janeiro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº. 85 de 18 de Setembro de 2015, passa a ter o número de vagas especificado na forma a seguir, no que diz respeito única e exclusivamente ao cargo de Educador de Educação Infantil:

 

Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos

...............................

4. Carreira de Educador de Educação Infantil

DESCRIÇÃO DO CARGO

NÍVEL

VENC.

Nº. VAGAS

ESCOLARIDADE

Educador de Educação Infantil –  EEI I

I

55

Ensino Médio modalidade Normal

Educador de Educação Infantil -  EEI II

II

28

Licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior

Educador de Educação Infantil – EEI III

III

14

Superior com Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior, acumulado com pós-graduação “lato sensu”, na forma de regulamento

 

Art. 2º. – Os Artigos: 42 e 45 da Lei Complementar nº. 50 de 01/01/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42 – A carga horária semanal a ser cumprida pelo Educador de Educação Infantil é de 30 (trinta) horas de trabalho”.

 

“Art. 45 – A jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, não considerados como do magistério público municipal, será de (30) trinta horas semanais”.

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2017.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 27 de Janeiro de 2017.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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