Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2287_Concede Reajuste Servidores Públicos Civis

LEI Nº. 2.287/2017 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. - Fica concedido aos servidores do Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, ativos e inativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, contratados e comissionados dos Poderes: Executivo e Legislativo, a revisão dos vencimentos e proventos em 06,478% (seis inteiros, quatrocentos e setenta e oito milésimos por cento), a contar de 01/01/2017.

 

Parágrafo Único – A revisão prevista no caput não se aplica aos cargos de agentes políticos do Município, cujos os subsídios foram fixados para vigência a partir de 01/01/2017 por força da Lei Municipal nº. 2.258 de 14/03/2016.

 

Art. 2º. - A revisão prevista no artigo 1º. desta lei aplica-se também aos servidores ativos e inativos ocupantes de cargos de professor da rede pública municipal.

Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus regulares efeitos a 01/01/2017.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 27 de Janeiro de 2017.

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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