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LC 92.2016_Inclui Taxas Ambientais no Código Tributário Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº. 092/2016 DE 28/12/2016.

INCLUI A TAXA DE EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO E DECLARAÇÃO AMBIENTAL AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº.  02 DE 04/12/1990.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. - Fica incluída, em complementação ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº. 02 de 04/12/1990), a Taxa de Emissão de Autorização e Declaração Ambiental, na forma prevista nesta lei.

 

CAPÍTULO I - TAXA DE EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO E

DECLARAÇÃO AMBIENTAL

 

Seção I - Da incidência

 

Art. 2º. - A Taxa de Emissão de Autorização e Declaração Ambiental incide sobre os usuários de recursos ambientais, pessoas físicas ou jurídicas, incluindo-se os que se enquadrarem àquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal ou convênio, que devam ser submetidas a autorização de competência municipal.

 

Parágrafo único - A taxa referida neste artigo é devida pelo exercício regular do poder de polícia do Município e pela verificação das condições de recuperação, proteção, preservação e conservação do meio ambiente, com vistas à instalação ou manutenção de empreendimentos ou ao exercício de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradoras de impacto ambiental local.

 

Seção II - Da Base de Cálculo

 

Art. 3º. - A Taxa de Emissão de Autorização e Declaração Ambiental tem seu valor apurado de acordo com a natureza da atividade ou do empreendimento, observando-se também o ato praticado, o tipo de licença, o porte do empreendimento e o potencial poluidor.

Parágrafo único – A Taxa de Emissão de Autorização e Declaração Ambiental, abrangendo as autorizações e declarações de competência municipal, tem seu valor estabelecido na tabela constante do Anexo I desta Lei, fixadas em percentual da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal).

 

Art. 4º. - Taxa de Emissão de Autorização e Declaração Ambiental será lançada e arrecadada simultaneamente à entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

Seção III - Das Infrações e Multas.

 

Art. 5º. - Além das infrações estabelecidas nas legislações: federal, estadual e municipal pertinentes às exigências ambientais que subordinam-se às penalidades próprias, também é entendido como infração sujeita a pena aplicável por esta Lei, a não solicitação do licenciamento e dos expedientes ambientais no âmbito municipal, enquadrando-se às disposições do Código Tributário Municipal.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017.

 

Paço Governador Eduardo Azeredo

 

Santo Antônio do Monte - MG, 28 de Dezembro de 2016.

EDMILSON APARECIDO DA COSTA

- Prefeito Municipal -

 

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