Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2286_Altera Anexo I da Lei 2121 - Diárias de Viagem

LEI  Nº. 2.286/2016 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.121 DE 27/02/2013.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. – O Anexo I da Lei Municipal nº. 2.121 de 27 de Fevereiro de 2013, que “Regulamenta a concessão de Diárias de Viagem ao Chefe do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Monte – MG”, passa a vigorar da forma seguinte:


ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE

VIAGENS PARA O TERRITORIO NACIONAL


DESTINO

FAIXA I  (R$)

Capital Federal do Brasil


1.500,00

Municípios de outros Estados do Brasil

1.000,00

Capital do Estado de Minas Gerais


1.000,00


Demais Municípios dentro do Estado de Minas Gerais


800,00



Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a contar da data de 01 de Janeiro de 2017.


Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.


Santo Antônio do Monte - MG, 28 de Dezembro de 2016.



Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

Lei revogada pela Lei 2289 de 17 de março de 2017

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