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Lei 2279_Aprova Chacreamento Rural Condomínio dos Buritis

LEI Nº.  2.279 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CHACREAMENTO RURAL CONDOMÍNIO DOS BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE, Estado de Minas Gerais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica aprovado o Chacreamento Rural Condomínio dos Buritis, de propriedade da empresa Progresso Empreendimentos Imobiliários, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.254.129/0001-91, com área total de 56.279,00m² (cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e nove metros quadrados).

 

Art. 2º. - O Quadro de áreas do Chacreamento Rural Condomínio dos Buritis é composto da seguinte forma:

I - Área dos lotes/chácaras: 48.977,16 m² (quarenta e oito mil, novecentos e setenta e sete metros e dezesseis centímetros quadrados);

II - Área de uso comum/ ruas internas: 7.077,60 m² (sete mil, setenta e sete metros e sessenta centímetros quadrados);

III - Área de uso comum/área condominial: 224,24 m² (duzentos e vinte e quatro metros e vinte e quatro centímetros quadrados).

 

Art. 3º. - Fica a empresa proprietária do referido Chacreamento, ora aprovado, responsável por todas as despesas decorrentes para a realização e execução dos projetos urbanísticos, ficando ainda a cargo da empreendedora a obrigação de realizar os serviços de infraestrutura básica de rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável, drenagem de águas pluviais, rede de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, tudo sem nenhum ônus para os cofres públicos e de observância obrigatória aos projetos aprovados e que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º. - Para a infraestrutura ainda não executada, fica concedido um prazo de até dois anos à empresa Progresso Empreendimentos Imobiliários para a execução dos serviços de infraestrutura necessários, previstos no art. 3º, sob pena de caducidade da aprovação do empreendimento.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 17 de Novembro de 2016.

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

 

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