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Lei 2273_Cria o Parque Ecológico Guandu

LEI Nº. 2.273 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

CRIA O “PARQUE ECOLÓGICO GUANDU – GILDO ANTÔNIO DOS SANTOS” E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.093 DE 31/05/2012 QUE APROVOU O LOTEAMENTO PEDRO LACERDA GONTIJO.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica criado o “Parque Ecológico Guandu – Gildo Antônio dos Santos”, que localizar-se-á no Bairro Pedro Lacerda Gontijo, constituído pelas quadras e lotes descritos no Anexo I desta Lei, cujo mapa consta do Anexo II, sendo que ambos os Anexos passam a integrar esta Lei.

 

Art. 2º. - A implantação do “Parque Ecológico Guandu – Gildo Antônio dos Santos” está inserida na política de desenvolvimento sustentável do Município, voltada à preservação da sub-bacia hidrográfica do Ribeirão Guandu, que deve receber proteção especial, conforme determina o art. 75 da Lei Municipal 1.882, de 24 de Maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor.

§1º - O “Parque Ecológico Guandu – Gildo Antônio dos Santos” terá por finalidade o incentivo à conscientização e educação ambiental da comunidade, além de proporcionar um espaço de lazer, de fomento cultural e convivência comunitária, integrado ao meio ambiente.

§2º - É vedada a edição de Lei ou outro ato normativo municipal tendente a modificar a destinação dada a área do “Parque Ecológico Guandu – Gildo Antônio dos Santos”, salvo se for para ampliar as garantias ambientais ou de desenvolvimento sustentável ou, ainda, para a criação de uma das Unidades de Conservação previstas na Lei Federal nº. 9.985, de 18 de Julho de 2.000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

 

Art. 3º. - São objetivos do “Parque Ecológico Guandu – Gildo Antônio dos Santos”, dentre outros:

I - compor, harmonicamente, a paisagem urbana do Município, como área verde;

II - constituir reserva de preservação de espécies nativas, principalmente da flora predominante na região;

III - constituir-se em "habitat" natural de pássaros e de elementos da fauna de pequeno porte, através da presença de árvores frutíferas adequadas à alimentação dos mesmos;

IV - constituir-se área de lazer e de prática esporte para a comunidade;

VII - assegurar, no tempo e no espaço, uma área verde intocável no Município;

VIII – viabilizar ações culturais, de lazer e de educação para a comunidade.

 

Art. 4º. - Dentre as obras para a criação do “Parque Ecológico Guandu – Gildo Antônio dos Santos” serão priorizadas a implantação de:

I - trilhas ecológicas;

II – área para atividades culturais, como anfiteatro ou praça de evento;

III - sanitários públicos;

IV – pistas de caminhada e de ciclismo;

V - estacionamento;

VI – quadras polivalentes;

VII – playground e aparelhos de ginástica;

VIII – quiosques e áreas ajardinadas;

IX – edificação para atividades voltadas à educação ambiental.

Parágrafo único – A área degradada do “Parque Ecológico Guandu – Gildo Antônio dos Santos” será objeto de reflorestamento com mudas nativas da região, devendo haver projeto específico para esta finalidade.

 

Art. 5º. - Será ainda implantado no interior do “Parque Ecológico Guandu – Gildo Antônio dos Santos” viveiro para a produção de mudas diversas, que serão distribuídas gratuitamente à população.

 

Art. 6º. - Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à implantação do “Parque Ecológico Guandu – Gildo Antônio dos Santos”, inclusive celebrar convênios e firmar parcerias com outros Poderes, Órgãos, iniciativa privada e entidades sem fins lucrativos cuja finalidade seja a preservação ambiental, a educação ou o fomento cultural.

 

Art. 7º. - As despesas decorrentes da aplicação e execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário.

 

Art. 8º. - Fica acrescido ao art. 1º da Lei Municipal nº. 2.093 de 31/05/2012, que aprovou o loteamento PEDRO LACERDA GONTIJO, o parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 1º. - ....

Parágrafo único – as quadras e lotes discriminados no Anexo I da presente Lei, passam a formar a área destinada ao “Parque Ecológico Guandu – Gildo Antônio dos Santos”, cujos limites estão definidos no mapa constante do Anexo II da mesma Lei, com a delimitação dada no caput deste artigo no que for aplicável.

 

Art. 9º - O art. 2º da Lei Municipal nº. 2.093 de 31/05/2012, que aprovou o loteamento PEDRO LACERDA GONTIJO, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O loteamento Pedro Lacerda Gontijo é constituído de 644 lotes (seiscentos e quarenta e quatro), distribuídos da seguinte forma:

Área Verde (reserva legal + faixa proteção):                       216.080.66m2 = 54,70%

Área dos Lotes (644):                                                            103.670.82m2 = 26,24%

Área das vias públicas:                                                         58.544.21m2 = 14,82%

Área de equipamentos públicos comunitários:

*Quadras: 1,22,34,35,39 e lotes 02 e 13 da Quadra 40:      13.337.97m2

Área do Parque Ecológico Guandu- Gildo Antônio dos Santos: quadras e lotes descritos no Anexo I, dessa Lei, conforme mapa constante do Anexo II da mesma Lei.

*Elevatório de Esgoto(lote 12 Quadra 40)........

3.392.34m216.730.31m2 =  4,24%

Total..............................................................................       395.026.00m2 = 100%

 

Art. 10º - Após a entrada em vigor desta Lei, o Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para promover a unificação das matrículas relativa aos lotes descritos no Anexo I desta Lei, que compõem o Parque Ecológico Guandu - Gildo Antônio dos Santos.

 

Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

Santo Antônio do Monte – MG, 12 de Setembro de 2016.

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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