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Lei 2268_Aprova Chacreamento Aroeiras

LEI Nº. 2.268 DE 19 DE ABRIL DE 2016.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CHACREAMENTO RURAL CONDOMÍNIO FAZENDA AROEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE, Estado de Minas Gerais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Chacreamento Rural Condomínio Fazenda Aroeiras, de propriedade de Valdir Amaral Ribeiro, inscrito no CPF: 794.556.206-00, com área total de 31.836,00m² (trinta e um mil, oitocentos e trinta e seis metros quadrados).

Art. 2º. O Quadro de áreas do Chacreamento Rural Condomínio Fazenda Aroeiras é composto pelos memoriais descritivos e projetos que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Fica o proprietário do referido Chacreamento, ora aprovado, responsável por todas as despesas decorrentes para a realização e execução dos projetos urbanísticos, ficando ainda a seu encargo a obrigação de realizar os serviços de infraestrutura básica de rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável, drenagem de águas pluviais, rede de esgotamento sanitário, pavimentação, guias e sarjetas, tudo sem nenhum ônus para os cofres públicos e de observância obrigatória aos projetos aprovados e que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 4º. Para a infraestrutura ainda não executada, fica concedido um prazo de até dois anos para a execução dos serviços de infraestrutura necessários, previstos no art. 3º, sob pena de caducidade da aprovação do empreendimento.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 19 de Abril de 2016.

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

 

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