Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2267_Aprova Chacreamento Ferreiras

LEI Nº. 2.267 DE 19 DE ABRIL DE 2016.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CHACREAMENTO RURAL CONDOMÍNIO DOS FERREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE, Estado de Minas Gerais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica aprovado o Chacreamento Rural Condomínio dos Ferreiras consubstanciado na forma da Escritura Pública de Convenção de Condomínio registrada no Cartório de registro de Imóveis da Comarca no livro 0213 às folhas 0112.

Art. 2º. - Ficam os proprietários indicados na Convenção de Condomínio responsáveis por todas as despesas decorrentes para a realização e execução dos projetos urbanísticos, ficando ainda a cargo da empreendedora a obrigação de realizar os serviços de infraestrutura básica de rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável, drenagem de águas pluviais, rede de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, tudo sem nenhum ônus para os cofres públicos e de observância obrigatória aos projetos aprovados e que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Para a infraestrutura ainda não executada, fica concedido um prazo de até dois anos aos proprietários para a execução dos serviços de infraestrutura necessários, previstos no art. 2º, sob pena de caducidade da aprovação do empreendimento.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 19 de Abril de 2016.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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