Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2258_Subsídios Prefeito Vice e Secretarios 2017 a 2020

LEI Nº. 2.258 DE 14 DE MARÇO DE 2016

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE PARA O MANDATO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 29, V da Constituição Federal, Artigo 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, o subsídio do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, para o mandato que tem seu inicio em 1o de Janeiro de 2017 e seu término em 31 de Dezembro de 2020.

Parágrafo Único – O subsídio mensal do Vice-Prefeito para o referido mandato fica fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º - Ao ocupante do cargo de Secretário Municipal, fica fixado em R$.6.000,00 (seis mil reais) o subsídio mensal em espécie remuneratória pelo exercício da função pertinente no decorrer do mandato de 2017 a 2020, autorizado o pagamento do 13º (décimo terceiro salário) e 1/3 (um terço de férias), sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 1º. - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário Municipal for ocupante de cargo efetivo no Município.

§ 2º. A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá única e exclusivamente sobre o vencimento atribuído ao cargo efetivo do titular.

§ 3º. O Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, o Procurador-Geral, o Controlador Geral e o Diretor de Contabilidade para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas do cargo de Secretário Municipal.

§4º. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário Municipal, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste artigo.

 

Art. 3º - Os subsídios fixados nos artigos: 1º e 2º. desta  Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de janeiro de 2018, em conformidade com o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º - O índice a ser utilizado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e na hipótese de sua extinção, outro índice que venha a substituí-lo de forma oficial.

§ 2º - Por subsídio, entende-se o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo.

Art. 4º - Sobre os subsídios fixados incidirão o desconto previdenciário em favor do regime competente, bem como, o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, a ser recolhido ao erário municipal por força do Art. 158, I da Constituição Federal.

§ 1º - No caso de licenciamento por motivo de doença em período superior a 15 (quinze) dias, devidamente comprovada por atestado médico, os agentes políticos perceberão seus vencimentos integrais até o limite de 15 (quinze) dias e após esse período, permanecendo a causa do afastamento, serão encaminhados à perícia médica do regime previdenciário competente para se habilitarem ao recebimento do auxílio-doença na forma da legislação em vigor.

§ 2º - Decorrido o período especificado no caput deste artigo, o preenchimento dos cargos caberão aos substitutos legais, até o restabelecimento do titular.

 

Art. 5º - A partir da vigência da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções nos valores dos subsídios fixados através dos artigos 1º e 2º, sempre que o total das despesas com pessoal atingir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo os subsídios do Prefeito, do Vice e Secretários.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 14 de Março de 2016.

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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