Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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LC 091.2016 Custo Suplementar FAAS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 091 DE 25/02/2016

ALTERA A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 037 DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal Edmilson Aparecido da Costa, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. - O caput do artigo 17 da Lei Complementar nº 037 de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17. A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 16 será de 21,65% (vinte e um vírgula, sessenta e cinto por cento) para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município, e de 11,00% (onze por cento) para a contribuição de que trata o inciso II do art. 16, para os segurados ativos, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 

Art. 2º. - O § 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 037 de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 6º. - O custo suplementar atual do Município, terá uma alíquota de 7,70%(sete virgula setenta por cento), a partir de 01/01/2016, para o equacionamento do déficit  apurado na Avaliação Atuarial 2015, conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2016.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 25 de Fevereiro de 2016.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – Plano de amortização

 

Ano

Alíquotas de Custo Suplementar

2016

7,70%

2017

8,50%

2018

9,30%

2019

11,59%

2020

13,88%

2021

16,17%

2022

18,46%

2023

20,75%

2024

23,04%

2025

25,33%

2026

27,62%

2027

29,91%

2028

32,20%

2029

34,49%

2030

36,78%

2031

39,07%

 

2032

41,36%

 

2033

43,65%

 

2034

45,94%

 

2035

48,23%

 

2036

50,52%

 

2037

52,81%

 

2038

55,10%

 

2039

57,39%

 

2040

59,68%

 

2041

61,97%

 

2042

64,26%

 

 

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 25 de Fevereiro de 2016.

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

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