Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2064_Doa área para Estado - sede PMMG

 

LEI Nº 2.064 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, um lote de terreno urbano, localizada no Bairro Monsenhor Otaviano, procedente de desmembramento  de uma área maior constante da Matrícula 6.951, Livro 2T, fls 192 – CRI:

 

LOTE 19

QUADRA 04

Área: 940,62 m2 (novecentos e quarenta metros e sessenta e dois centímetros quadrados), com as seguintes confrontações:

Frente: 8,36 metros e chanfro de 0,81 metros com Rua Travessa Tenente Eurípedes Leite de Oliveira;

Fundos: 25,80 metros com Escola Municipal Maria Angélica de Castro;

Lateral Direita: 54,39 metros com Maria da Conceição Ferreira;

Lateral Esquerda: 29,11 metros com o lote 20, e 26 metros com  lote 18 – total: 48,63metros

 

Art. 2º  O imóvel objeto de doação, destina-se à sede própria para funcionamento do 3º Pelotão da Polícia Militar de Santo Antônio do Monte-MG.

 

Art. 3º  O Estado deverá construir a mencionada sede no prazo de 5 (cinco) anos a contar da escrituração do bem, sob pena de reversão ao patrimônio municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte-MG, 15 de dezembro de 2011.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

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