Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2050_Declara Utilidade Pública Abrigo

LEI 2.050 DE 23 DE SETEMBRO DE 2.011

 

RECONHECE O ABRIGO CASA DA RESTAURAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE-MG.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública para o Município de Santo Antônio do Monte, nos termos da Lei Municipal nº 1.299 de 15 de setembro de 1993, o ABRIGO CASA DA RESTAURAÇÃO, inscrito no C.N.P.J sob o nº 14.299.206//0001-79, com sede à Rua Lico Sabino, nº 131, Bairro São José, Santo Antônio do Monte-MG, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta cidade, sob o nº 1636, do livro “A”, nº 06.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 23 de setembro de 2011.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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