Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2009

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# Título do Artigo Acessos
31 Lei 1946_Fixa vencimento do Cargo Comissionado de Diretor de contabilidade 432
32 Lei 1945_Equipara Vencimentos de Cargos Comissionados 381
33 Lei 1944_Aumento Salarial Servidores 368
34 Lei 1943_Fixa Piso Salarial Profissionais do Magistério Municipal 495
35 Lei 1942_Doação de Terreno para Construção Agência INSS 456
36 Lei 1941_Cria o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos 528
37 LC 49.2009_altera a vigência da LC 48.2009 392
38 LC 48.2009_Altera caput do artigo 17 da LC 37.2006 469
39 LC 47.2009_Cargo Comissionado de Assistente de Promoção Artística e Cultural 405
40 LC 46.2009_Acrescenta novas vagas e cria cargos no quadro de carreira 371
41 LC 45.2009_Cria o cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer 369

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