LEI Nº 1.976 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FOMENTAR FINANCEIRAMENTE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NA ÁREA DA SAÚDE, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a qualificar, mediante Decreto, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, como entidade executora de serviços do PSF – Programa de Saúde da Família, no âmbito do Município, conforme diretrizes a serem traçadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - A qualificação a que se refere o artigo anterior autoriza o Poder Executivo a realizar transferências de recursos orçamentários no importe de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no ano de 2010, observada a legislação de regência e o dever de prestar contas.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal e a entidade qualificada assinarão na forma do Artigo 199 da Constituição da República, convênio para a execução dos serviços de PSF, nos termos da minuta que acompanhará o Decreto de Qualificação.

Art. 4^o – Para execução das despesas decorrentes do convênio, fica aberto um crédito especial no Orçamento para 2010 na dotação orçamentária 0205-10.301.0145.2145-335041 – Execução dos Serviços de PSF, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recursos os abaixo descritos, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte- MG, 30 de Dezembro de 2009.

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal