LEI Nº 1.969 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Santo Antonio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica ratificado o Protocolo de Intenções, texto anexo, firmado entre os municípios subscritores com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Centro-Oeste de Minas Gerais.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antonio do Monte(MG), 17 de novembro de 2009.

Para acessar o protocolo clique aqui.

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal