Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1965_Convênios com Entidades de Direito Público ou Privado

 

LEI Nº 1.965 DE 28 DE AGOSTO DE 2009

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades de direito público ou direito privado, visando a realização de objetivos de interesse do Município.

 

Parágrafo Único – O Executivo Municipal cientificará o Legislativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a celebração de convênios mencionados no caput.

 

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua contrario.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 28 de agosto de 2009.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

 

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