LEI Nº 1.963 DE 24 DE AGOSTO DE 2009

ALTERA DONATÁRIOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS MENCIONADOS NAS LEIS 1.765 DE 29 DE JUNHO DE 2004 E 1.953 DE 04 DE MAIO DE 2009.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os donatários do lote de terreno urbano abaixo relacionado, mencionados na Lei 1.765 de 29 de junho de 2004 e na Lei 1.953 de 04 de maio de 2009 passam a ser os seguintes:

LOTE A-4

Área: 338,00m2

Situado na Rua Paulo Luis da Silva

Matrícula: 11.834

Livro: 2-AR

Donatários:

1)FLÁVIO CRISTIANO REZENDE

CPF: 070.210.256-37

2)FRANCISCO DILERMANDO DOS SANTOS

CPF: 774.284.046-49

Art. 2º. Os donatários terão o prazo de 90 (noventa) dias para regularizarem as escrituras de doação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 24 de agosto de 2009.

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal