Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1961_Prazo Escrituras Imóveis Doados pelo Município

LEI N° 1.961 DE 07 DE AGOSTO DE 2009

ESTIPULA PRAZO FINAL PARA ESCRITURAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEIS DOADOS PELO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. – Fica prorrogado, até a data de 30 (trinta) de Junho de 2010, o prazo final para escrituração pública de todos os imóveis objetos de doação pelo Município, conforme autorizações em leis municipais.

 

§ 1º. – A Prefeitura Municipal, através do Setor de Cadastro e Tributação, deverá providenciar dentro de até 60 (sessenta) dias contados da data desta lei, a relação de todos os imóveis doados pelo Município que ainda não foram devidamente escriturados.

 

§ 2º. – De posse da relação referida no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, também por intermédio do Setor de Cadastro e Tributação, deverá promover, até a data de 30 (trinta) de novembro de 2009, a notificação de todos os donatários de imóveis doados pelo Município, cientificando os mesmos para providenciarem a escrituração pública de seus imóveis até a data estipulada no Artigo 1º desta lei.

 

Art. 2o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte – MG, 07 de Agosto de 2009.

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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