Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1955_Compra Terreno Rural para Aterro Sanitário

LEI Nº. 1.955 DE 26 DE MAIO DE 2009

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO RURAL.

 

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, através de escritura de Compra e venda, o imóvel  rural, sem benfeitoria,  localizado na Fazenda Diamante, neste município, de propriedade do Sr. Antônio Áureo da Silva, CPF.124.636.806-44, com área de 8.12.80ha (oito hectares, doze ares e oitenta centiares) , sendo parte de uma área maior, que se encontra registrado sob a matrícula 019990, Livro 2, fl. 1, do Cartório de  Registro de Imóveis desta comarca.

 

Art. 2º.  O imóvel, objeto da aquisição, será destinado a implantação de um Aterro Sanitário

 

Art. 3o. – O valor a ser pago pelo imóvel mencionado no artigo 1o., avaliado pela comissão responsável,  é de R$120.000,00 ( cento e vinte  mil reais),  sendo que o pagamento será efetuado em  duas parcelas  iguais, sendo a primeira no ato da escrituração e a outra após 15 (quinze) dias.

 

Art.4o. -  As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria no orçamento vigente.

 

Art. 5o.- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo             Antônio do Monte, 26 de maio de 2009.

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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