Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1953_Altera Donatários da Lei 1765

LEI Nº 1.953 DE 04 DE MAIO DE 2009

ALTERA DONATÁRIOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS MENCIONADOS NA LEI 1.765 DE 29 DE JUNHO DE 2004.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os donatários dos lotes de terreno urbanos abaixo relacionados, mencionados na Lei 1.765 de 29 de junho de 2004 passam a ser os seguintes:

 

LOTE 7

Área: 849,16m2

Matrícula: 14.095

Livro: 2-BG

Donatário: DEVIDSON REZENDE

CPF. 661.611.186-53/ CI: M-4.274.614.

 

LOTE A-4

Área: 338,00m2

Situado na Rua Paulo Luis da Silva

Matrícula: 11.834

Livro: 2-AR

Donatário: FLÁVIO CRISTIANO REZENDE

CPF: 070.210.256-37

Donatários:

1)FLÁVIO CRISTIANO REZENDE

CPF: 070.210.256-37

2)FRANCISCO DILERMANDO DOS SANTOS

CPF: 774.284.046-49

* alterado conforme Lei 1963, de 24 de agosto de 2009

Art. 2º - Os donatários terão o prazo de 90 (noventa) dias para regularizarem as escrituras de doação.

 

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 04 de maio de 2009.

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito  Municipal

 

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