Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Leis Municipais 2007

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# Título do Artigo Acessos
31 Lei 1889_Dispõe sobre Sistema Municipal de Transporte 487
32 Lei 1888_Altera Valor da Subvenção Social APAE 517
33 Lei 1887_Altera Dotação Orçamentária - FUNDEB 493
34 Lei 1886_Lei Diretrizes Orçamentárias 2008 544
35 Lei 1885_Altera Quadro Cargos Funcionários 456
36 Lei 1884_Concede uso de área rural ao SENAI 460
37 Lei 1883_Altera valor da subvenção ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São José dos Rosas 551
38 Lei 1882_Institui o Plano Diretor 587
39 Lei 1881_Abre Crédito Especial para construção CETUC 390
40 Lei 1880_Concede Reposição Salarial Servidores Municipais 481
41 Lei 1879_Utilidade Pública para ACADSAL - Academia Santoantoniense de Letras 503
42 Lei 1878_Aprova o Plano Decenal Educação 2006-2015 450
43 LEI 1877_Denomina Quadra Esportiva da Escola Municipal Juca Pinto 548
44 Lei 1876_Denomina Logradouros e Propriedades Municipais 522
45 Lei 1875_Subvenções Sociais para 2007 549
46 Lei 1874_Concede Anistia a Contribuintes 362
47 Lei 1873_Altera Artigo 1º da Lei 1748 419
48 Lei 1872_Denomina Rua José Francisco de Jesus 534
49 Lei 1871_Denomina Rua José Alves Sobrinho 527
50 LC 42.2007_Altera Artigo 87 da LC 03.1990 487
51 LC 41.2007_Altera Art. 44 da LC 36.2006 413
52 LC 40.2007_Cria o Fundo Municipal de Educação 551

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