Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 1918_Prorroga prazos definidos na Lei 1785

LEI 1.918 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

PRORROGA PRAZOS DEFINIDOS NA
LEI MUNICIPAL Nº 1.785 DE 09/12/2004

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O prazo estipulado no Artigo 2º. Da lei Municipal nº 1.785 de 09/12/2004, para o recebimento de escrituras por parte dos donatários qualificados no Anexo I da citada lei, fica prorrogado até 30 de junho de 2008.

 

Art. 2º. – Os donatários beneficiados pela Lei Municipal Nº 1.785 de 09/12/2004, terão o prazo de dois (02) anos para construírem no bem recebido em doação da Municipalidade, contados a partir da data das respectivas escrituras públicas.

 

Art. 3º. – As demais condições estabelecidas na Lei Municipal Nº 1.785 de 09/12/2004 permanecem inalteradas.

 

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 27 de dezembro de 2007.

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

 

 

AddThis Social Bookmark Button