LEI Nº 1.916 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS NO MUNICÍPIO

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos, sem benfeitorias, localizados no perímetro urbano desta cidade, conforme consta no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 2º. O donatário deverá receber sua escritura no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta lei.

Art. 3º.  O donatário deverá legalizar, no Cadastro de imóveis do Município, as benfeitorias porventura existentes no lote doado, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para concluir as obras já em andamento ou a ser construída.

Art. 5º O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º pelo donatário fará  com que o bem doado reverta ao patrimônio municipal sem ônus para este.

Art. 6º O bem objeto de doação, ficará impenhorável e inalienável pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da escritura.

§1º - O donatário que comparecer diante do cadastro de imóveis do município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a sanção da presente Lei e comprovar que já havia edificado residência em seu imóvel, inclusive com a expedição da certidão de habite-se, terá o período de duração da cláusula de inalienabilidade reduzido para cinco anos.

§ 2º - O donatário que comprovar junto ao Poder Público que o objeto da doação será dado em hipoteca junto a instituição financeira, para construção de sua casa própria, ficará dispensado do cumprimento das cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

§ 3º. O imóvel doado, cuja hipoteca contraída for quitada antes do término do prazo previsto para perdurarem as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, voltará a ser gravado com as referidas cláusulas até que se complete o prazo antes estabelecido.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 21 de dezembro de 2007.

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei Nº 1.916

Donatário: MAURO DE OLIVEIRA

CPF. 024.796.646-00  - RG: M 524186

Lote 25-B – Quadra 66

Área: 197,18m2

Frente: Rua Geraldo de Abreu

Fundo: Voçoroca

Lado Esquerdo: Lote 25

Lado Direito: Lote 25-C

Donatário: MAURÍCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF. 667.286.906-97

Lote 25 – Quadra 66

Área: 364,94m2

Frente: Rua Geraldo de Abreu, 572

Fundo: Voçoroca

Lado Esquerdo: Lote 25-A

Lado Direito: Lote 25-B

Donatário: ROSANA APARECIDA CABRAL RIBEIRO

CPF. 085.782.376-09 – RG: 12.402.850 e,

ROBSON JULIO CÉSAR CABRAL

CPF. 007.318.856-51

Lote: 25-A – Quadra 66

Área: 167,35m2

Frente: Rua Geraldo de Abreu

Fundo: Voçoroca

Lado Esquerdo: Lotes 21, 22, 23 e 24

Lado Direito: Lote 25

Donatário: LOURDES DE FÁTIMA BORGES

CPF. 026.591.096-05 – RG. 8.597.703

Lote: 25-C – Quadra 66

Área: 201,38m2

Frente: Rua Geraldo de Abreu

Fundo: Voçoroca

Lado Esquerdo: Lote 25-B

Lado Direito: Lotes 26, 27,28 e 29.

Santo Antônio do Monte, 21 de dezembro de 2007

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal