Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1915_Altera Anexos da Lei 1912

LEI Nº 1.915 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.912 DE 23/11/2007, PROMOVENDO A READEQUAÇÃO DAS RUBRICAS DE RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES – FAAS -, PARA CUMPRIMENTO À PORTARIA STN 245 DE 27/04/2007.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados, no exercício financeiro de 2008, os Anexos da Lei Orçamentária do Município de Santo Antônio do Monte, no que diz respeito a codificação das rubricas da Receita Prevista para o Fundo Municipal de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Municipais – FAAS -, conforme discriminado abaixo:

 

Rubricas constantes dos Anexos da Lei Municipal nº. 1.912 de 23/11/2007, a serem alteradas:

Rubricas a serem consideradas para o exercício de 2008, com fulcro na Portaria STN 245 de 27/04/2007:

Valor – em R$

1.2.1.0.99.00. Outras Contribuições Sociais

1210.29-15. Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos

28.000,00

1.3.2.5.00.02. Fundos de Aplicação em Contas

1328.10.00. Remuneração dos Investimentos do RPPS

419.000,00

1.9.1.2.01.03. Multas e Juros de Mora Contrib. Prev. Patronal

1912.29.01. Multas e Juros de Mora das Contribuições para o RPPS

44.000,00

 

Art. 2º. – As alterações propostas não dizem respeito a valores previstos. Serão utilizadas somente para a reordenação dos códigos da receita nos Anexos próprios, para fiel cumprimento a Legislação em vigor.

 

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2008.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte - MG, 21 de Dezembro de 2007.

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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