Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1914_Cria Guarda Municipal

LEI 1.914 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criada junto ao Gabinete do Prefeito, a Guarda Municipal de Santo Antônio do Monte, com a finalidade precípua de proteger bens, serviços e instalações, inclusive da Administração Indireta, bem como vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental e também os mananciais hídricos do Município.


Art. 2º Compete à Guarda Municipal de Santo Antônio do Monte, entre outras coisas, as seguintes atribuições:


I - exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, parques, jardins, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, Paço Municipal, Câmara Municipal, aqueles tombados pelo valor histórico cultural e arquitetônico e outros, visando:


a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;

b) orientar o público e o trânsito de veículos;

c) prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito penal;

d) controlar a entrada e a saída de veículos;

e) prevenir sinistros e atos de vandalismo;

f) garantir os serviços de responsabilidade do Município, sua ação fiscalizadora no desempenho da atividade de polícia administrativa, em especial, os serviços de:

I - educação;

II - saúde pública;

III - transporte coletivo;

IV - tributária;

V - urbanismo;

VI - meio ambiente.


Art. 3º A Guarda Municipal poderá ainda exercer a fiscalização do uso do solo municipal, respeitando as leis vigentes, bem como, colaborar, quando solicitada, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar e Civil.


Art. 4º Para a consecução das finalidades da Guarda Municipal, o Município poderá celebrar convênio com entidades públicas de outros Municípios, do Estado e da União.


Art. 5º A Guarda Municipal deverá ser implementada a partir do exercício de 2008, em caráter experimental, pelo prazo de até 02 anos, com contratações por prazo determinado, tendo como data máxima de vigência até 30/12/2009, período este estabelecido para a normalização de todas as condições para efetivação do concurso público específico.


Art. 6º A Guarda Municipal terá quadro, hierarquia, estrutura, efetivo e demais condições estabelecidas em Regulamento próprio definido através de decreto municipal, onde os mesmos serão fixados proporcionalmente em razão da quantidade de bens, serviços e instalações que devem ser protegidos.


Art. 7º A Guarda Municipal terá um coordenador e um sub-coordenador, ambos com experiência comprovada na área de segurança, os quais serão indicados pelo Prefeito Municipal.


Art. 8º A Guarda Municipal, visando um melhor aprimoramento de seus recursos humanos no desempenho das suas atribuições poderá receber instruções e orientações da Polícia Estadual e outras Guardas Municipais, mediante convênio.


Art. 9o O Poder Executivo Municipal, ao dar provimento para os cargos mencionados nos Artigos 5º. E 7º. Da presente Lei, cumprirá as disposições contidas nas Leis Complementares Nºs 38 de 09/10/2006 e 39 de 22/12/2006.

 

Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria a ser consignada no orçamento do correspondente exercício.


Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.


Santo Antônio do Monte (MG), 21 de dezembro de 2007.

 

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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