Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1907_Revoga cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade dos imóveis doados pelo Município

LEI Nº 1.907 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007

 

REVOGA AS CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DOS IMÓVEIS DOADOS PELO MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Ficam revogadas as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade gravadas nos imóveis doados pelo Município, desde que o donatário tenha ou venha a averbar na matrícula do imóvel a certidão de HABITE-SE junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Parágrafo Único – A presente revogação se aplica exclusivamente aos imóveis residenciais, considerando-se para todos os efeitos o mencionado na Certidão de HABITE-SE.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 22 de novembro de 2007.

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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