LEI Nº 1.907 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007

REVOGA AS CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DOS IMÓVEIS DOADOS PELO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade gravadas nos imóveis doados pelo Município, desde que o donatário tenha ou venha a averbar na matrícula do imóvel a certidão de HABITE-SE junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo Único – A presente revogação se aplica exclusivamente aos imóveis residenciais, considerando-se para todos os efeitos o mencionado na Certidão de HABITE-SE.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 22 de novembro de 2007.

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal