LEI N° 1.905 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

“FIXA PRAZO PARA PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.729 DE 29/12/2003”.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a  seguinte Lei:

Art. 1^o. – Fica estabelecido prazo até 31 de março de 2008 para as providências previstas nos Artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº. 1.729 de 29/12/2003.

Art. 2^o. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis de nºs. 1.787 de 14/12/2004 e 1.848 de 07/06/2006.

Art. 3^o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte–MG,07 de novembro de 2007.

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal