Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1905_Prorroga prazo lei 1729

LEI N° 1.905 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

“FIXA PRAZO PARA PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.729 DE 29/12/2003”.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a  seguinte Lei:

 

 

Art. 1o. – Fica estabelecido prazo até 31 de março de 2008 para as providências previstas nos Artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº. 1.729 de 29/12/2003.

 

Art. 2o. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis de nºs. 1.787 de 14/12/2004 e 1.848 de 07/06/2006.

 

Art. 3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte–MG,07 de novembro de 2007.

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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