Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1902_Abre Crédito Especial para aquisição de imóvel da AABB

LEI Nº 1.902 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.

AUTORIZA A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antonio do Monte, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no orçamento vigente, visando a aquisição de imóvel da AABB – Associação Atlética do Banco do Brasil,  conforme  rubrica abaixo, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), sendo parte em 2.007 e o restante em 2.008.

 

02 – Prefeitura Municipal

11 – Secretaria Municipal de Cultura

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

1201 – Promoção do Lazer

1.121 – 45906100 – Aquisição de Imóvel

 

Artigo 2º. – Como recursos destinados ao Credito Especial desta lei, fia anulada parcialmente as dotações orçamentárias abaixo, constante do orçamento atual.

 

 

0211-2781300072202-4490

Equipamentos e Mat. Perman

3.000,00

673

0211-2781310832196-3390

Material de Consumo

1.000,00

675

0211-2781311072199-3390

Outros Serv. Terceiros

8.000,00

688

0211-2781311072199-4490

Equipamentos-Mat.Perman.

4.000,00

689

0211-2781311072200-3190

Outras Desp. Variáveis

1.000,00

691

0211-2781311072200-3390

Outros Serv. Terceiros

1.000,00

695

0211-2781311072200-3390

Outros Auxílios financeiros

1.000,00

697

0211-2781311072240-3350

Transf. A Institu. Privadas

2.000,00

698

0211-2781312012201-3390

Material de Consumo

6.000,00

700

0209-2060611062123-3330

Contribuições

10.000,00

607

0209-1854100891082-3390

Outros Serv. Terceiros

2.000,00

594

0212-0824301462237-3190

Vencimentos e Vantagens

1.000,00

711

 

 

 

 

 

Total

40.000,00

 

 

 

Artigo 3º. – Fica incluído o referido Projeto/Programa no Plano Plurianual, lei número  1.831, de 25 de novembro de 2.005, Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.

 

Artigo 4º. – Fica incluído no Anexo I, prioridades e Metas físicas da Administração, alocado na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, Lei de Diretrizes Orçamentária de numero 1.849. de 14/06/2006 e Lei 1.886, de 14 de Junho de 2.007

 

Artigo 5º. – Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antonio do Monte, 03 de Outubro de 2.007

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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