Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1899_Altera artigos e inciso das Leis 1849 e 1863

LEI Nº 1.899 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

 

ALTERA O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES FIXADOS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º  O § 4º do Art. 14 da Lei 1.849 de 14/05/2006 passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º O texto da lei orçamentária poderá autorizar a abertura de créditos suplementares, especificando um limite máximo de 20% (vinte por cento)”.

 

Art. 2º O Art. 5º da Lei 1.863 de 04/12/2006 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, no curso da execução orçamentária de 2007, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei, de acordo com a LDO”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 28 de setembro de 2007.

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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