Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1895_Dia Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural

LEI Nº 1.895 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.

 

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Santo Antônio do Monte, o “Dia Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural”, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura, através do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, elaborará calendário de atividades alusivas a data, conforme disposto no artigo 1º desta lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte-MG, 21 de setembro de 2007.

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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