Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1893_Prorroga o prazo da lei 1874

LEI Nº 1.893 DE 15 DE AGOSTO DE 2007

 

PRORROGA O PRAZO DA LEI 1.874 DE 05 DE MARÇO DE 2007, QUE CONCEDE ANISTIA A CONTRIBUINTES.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica prorrogado até o dia 30/12/2007, o prazo fixado no Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 1.874 de 05 de Março de 2007.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 15 de agosto de 2007.

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

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