Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1891_Abre Crédito Especial Centros Viva Vida

LEI Nº 1.891 DE 8 DE AGOSTO DE 2007

ABRE CREDITO ESPECIAL

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º.  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial, através do Fundo Municipal de Saúde, visando atender resolução SES 1150, de 19 de abril de 2.007, a proceder  repasse de incentivo para o custeio dos Centros Viva Vida de Referências Secundaria, concedidos pela Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$795.500,00, na seguinte dotação orçamentária:

 

0205 – 10.301.155-2293-335041 – Contribuições

 

Parágrafo Único: O repasse dos recursos de que trata este artigo será efetivado através da assinatura de convênio entre o órgão público municipal e a entidade beneficiária.

 

Artigo 2º.  Como recursos destinados a suplementação autorizada no artigo 1º. desta lei, fica anulada parcialmente as dotações orçamentárias abaixo, constante do orçamento atual.

 

Dotação Orçamentária

Descrição

Valor

Gabinete do Prefeito

 

 

02.01.02.061.0133.1006-4490

Equip. e  Mat. Permanente

5.000,00

02.01.02.061.0133.2160-3390

Material de Consumo

5.000,00

02.01.04.121.0007.1006-4490

Equip. e Mat. Pemanente

9.000,00

02.01.04.122.0007.2155-3390

Passagens e Desp. Locomoção

4.000,00

02.01.04.122.0007.2202-3190

Venc. e  Vantagens Fixas-Subs.

3.600,00

Sec. Munic. Fazenda e  Planej.

 

 

02.03.04.123.0007.1084-4490

Equip. e Material Permanente

2.400,00

Fundo Munic. da  Saúde

 

 

02.05.10.301.0145.2219-3390

Material de Consumo

20.000,00

02.05.10.301.0145.2219-3390

Demais Serv. de  Teceiros-PJ

8.000,00

02.05.10.302.0145.1103-3350

Subvenções Sociais

10.000,00

02.05.10.302.0145.1121-4590

Aquisição de Imóveis

10.000,00

02.05.10.302.0145.2068-3390

Serv. Médicos,Hosp., Odontol.

5.000,00

Sec. Munic. de  Assist. Social

 

 

02.06.08.122.0007.1006-4490

Equip. e Mat. Permanente

9.500,00

02.06.08.243.0007.1006-4490

Equip. e Mat. Permanente

10.000,00

Sec. Munic. da Educação

 

 

02.07.12.122.0007.1003-4490

Equip. e Mat. Permanente

40.000,00

02.07.12.361.0064.2185-4490

Equip. e Mat. Permanente

10.000,00

02.07.12.361.0073.1102-4490

Equip. e Mat. Permanente

40.000,00

02.07.12.361.0141.2178-3390

Material de Consumo

10.000,00

02.07.12.366.0141.2073-3390

Material de Consumo

5.000,00

02.07.12.366.0141.2073-3390

Outros Serv. Terceiros-PF

15.000,00

02.07.12.366.0141.2073-3390

Outros Serv. Terceiros- PJ

5.000,00

Sec. Munic. de Obras, Transporte

 

 

02.08.04.122.0007.1098-4490

Equip. e Material  Permanente

10.000,00

02.08.15.451.0007.1108-4490

Obras e Inst. Domínio Público

30.000,00

02.08.15.451.1206.1110-4590

Aquisição de Imóveis

30.000,00

02.08.15.451.1206.2208-3390

Outros Serviços Terceiros - PJ

40.000,00

02.08.16.482.1205.1056-3390

Material de Distribuição Gratuita

50.000,00

02.08.16.482.1205.1056-4490

Obras e Inst. Domínio Público

10.000,00

02.08.17.512.0144.1112-4490

Obras e Inst. Domínio Público

15.000,00

02.08.26.782.1204.1057-4490

Obras e Inst. Domínio Público

20.000,00

02.08.26.782.1204.2207-3390

Material de Consumo

15.000,00

02.08.26.782.1204.2207-3390

Outros Serviços Terceiros - PJ

10.000,00

Sec. Munic. da Cultura

 

 

02.10.13.391.1104.1011-4490

Obras e Inst. Domínio Público

30.000,00

Sec. Munic. de Esportes, Lazer

 

 

02.11.27.813.1107.1098-4490

Equip. e Material Permanente

20.000,00

02.11.27.813.1107.2199-4490

Equip. e Material Permanente

5.000,00

02.11.27.813.1201.2201-4490

Equip. e Material Permanente

5.000,00

Fundo Munic. de Assist. Social

 

 

02.13.08.241.0146.1083-4490

Obras e Inst. Domínio Público

40.000,00

02.13.08.241.0146.2240-3350

Transf. A Instituições Privadas

10.000,00

02.13.08.242.0146.1083-4490

Obras e Inst. Domínio Público

50.000,00

02.13.08.242.0146.1098-4490

Equip. e Material Permanente

9.000,00

02.13.08.242.0146.2240-3350

Subvenções Sociais

10.000,00

02.13.08.243.0146.1083-4490

Obras e Inst. Domínio Público

40.000,00

02.13.08.243.0146.2255-3390

Outros Auxílios Financeiros

20.000,00

02.13.08.244.0146.1083-4490

Obras e Inst. Domínio Público

20.000,00

FUNDEF

 

 

02.14.12.361.0141.1011-4490

Obras e Inst. Domínio Público

40.000,00

02.14.12.361.0141.1098-4490

Equip. e Material Permanente

40.000,00

 

TOTAL

795.500,00

 

Artigo 3º.  Revogam-se as disposições, esta lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antonio do Monte, 8 de agosto de 2.007

 

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal

 

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