LEI N^o.  1.890 DE 16 DE JULHO DE 2007

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. - Fica reconhecido como de Utilidade Pública para o Município de Santo Antônio do Monte, nos termos da Lei Municipal nº. 1.299 de 15 de setembro de 1993, o CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG, inscrito no C.N.P.J. sob o n^o. 08.579.611/0001-48, com sede à Praça Getúlio Vargas, s/n^o., Bairro Centro, Santo Antônio do Monte - MG, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta cidade, sob o n°. 1160, do livro “A”, n°. 05.

Art. 2^o. - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3^o. - Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte - MG, 10 de Julho de 2007.

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal