Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1632_Autoriza ajustes na previsão da receita e da despesa para 2001

LEI No. 1.632/2001 “A”

 

Autoriza o Poder Executivo a fazer ajustes na previsão da receita e da despesa, nos anexos do Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2.001, aprovado pela Lei Municipal de no. 1.613, de 04 de dezembro de 2000.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir na previsão da receita municipal os valores constantes da tabela abaixo, para ajuste do valor do orçamento municipal, aprovado pela Lei de no. 1.613:

 

RECEITA

VALOR DA REDUCAO

VALOR ATUAL

FPM – Corrente

257.286,39

1.851.708,29

FPM – Capital

103.387,40

848.291,70

ICM’S

257.286,39

1.548.332,03

Valor da Redução

617.960,18

 

Valor real do Orçamento

Prefeitura Municipal

8.126.695,15

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir e acrescentar créditos orçamentários, conforme anexos do Orçamento Municipal da Lei de no. 1.613, para fixar valores, de acordo com a previsão da receita orçamentaria da Prefeitura Municipal, administração direta, de Santo Antonio do Monte.

 

VALOR DOS ANEXOS, Distribuição da Despesa – Lei. 1.613

 

9.007.094,99

 

ACRÉSCIMO

 

Classificação

Elemento – Ficha

Valor

0102-03070302.014-3.1.9.2

Despesas de Exerc.Anteriores- 048

5.000,00

0102-03080332.016-3.2.6.1

Juros da Divida Contratada – 050

25.000,00

0106-08422391.054-3.1.2.0

Material de Consumo – 207

5.000,00

0106-08422392.048-3.1.2.0

Material de Consumo – 224

80.000,00

0106-08422392.048-3.1.3.2

Outros Servs. Encargos – 226

80.000,00

0107-16885342.072-4.1.2.0

Equip. Mat Permanente – 305

25.000,00

0108-03070212.074-3.1.1.1

Pessoal Civil – 196

20.000,00

0108-03070212.074-3.1.1.3

Obrigações Patronais – 197

4.200,00

0108-03070212.074-3.2.5.3

Salario Família – 198

500,00

0201-15814862.110-3.1.3.2

Outros Servs. Encargos –474

750,00

0110-15814862.105-3.1.3.2

Outros Servs. Encargos – 459

500,00

0203-15814851.001-4.1.2.0

Equip. Mat. Permanente  - 441

12.000,00

0203-15814851.035-4.1.1.0

Obras e Instalações – 440

5.000,00

0203-15814862.100-3.1.1.1

Pessoal Civil – 454

3.000,00

0204-08492522.104-3.1.1.3

Obrigações Patronais – 449

250,00

0204-08492522.104-3.1.2.0

Material de Consumo – 450

750,00

0204-08492522.104-3.1.3.1

Remuneração – 451

500,00

0204-08492522.104-3.1.3.2

Outros Servs. Encargos – 452

500,00

0204-08492522.104-3.2.5.3

Salario Família

250,00

0204-15814861.001-4.1.2.0

Equipamento Mat. Permanente-427

16.000,00

0204-15814862.105-3.1.3.2

Outros Servs. Encargos – 459

500,00

0205-15810212.119-3.1.1.1

Pessoal Civil – 421

1.500,00

0205-15810212.119-3.1.3.1

Remuneração – 424

1.000,00

0205-15810212.119-3.1.3.2

Outros  Servs. Encargos – 425

1.000,00

0205-15810212.119-4.1.2.0

Equip. Mat. Permanente – 428

500,00

0205-15814862.106-3.2.5.9

Outras Transferencias – 462

3.000,00

0206-15814862.111-3.2.3.1

Subvenções Sociais – 475

90.410,34

 

Total

382.110,34

 

REDUÇÃO:

 

0102-03070301.001-4.1.2.0

Equipamento – 040

5.000,00

0102-03080332.016-4.3.5.1

Amortização Divida – 051

20.000,00

0103-03070211.001-4.1.2.0

Equipamento – 073

6.000,00

0103-03070212.021-3.1.9.2

Desp. Exerc. Anteriores 497

5.000,00

0103-03070401.001-4.1.2.0

Equipamento -,106

1.000,00

0106-08411901.003-4.1.1.0

Obras Instalações – 169

10.738,26

0106-08421881.005-4.1.1.0

Obras Instalações – 178

50.000,00

0106-08421881.006-4.1.2.0

Equipamento – 179

25.000,00

0106-08422391.054-3.1.3.2

Outros Servs.Encargos – 498

30.000,00

0106-08422392.048-3.1.1.1

Pessoal Civil – 222

50.000,00

0106-08422392.048-3.1.1.3

Obrigações Patronais – 223

10.500,00

0106-08422392.048-3.1.3.1

Remuneração – 225

5.000,00

0106-08422392.048-3.2.5.3

Salario família – 227

5.000,00

0107-03070212.061-3.1.1.1

Pessoal Civil  - 237

30.000,00

0107-03070212.061-3.1.1.3

Obrigações Patronais –238

6.300,00

0107-03070401.001-4.1.2.0

Equipamento – 252

5.000,00

0107-09512681.017-4.1.1.0

Equipamento – 262

75.000,00

0107-10583231.013-4.1.1.0

Obras Instalações – 263

50.000,00

0107-10583231.018-4.1.1.0

Obras Instalações – 264

50.000,00

0107-10583251.016-4.1.1.0

Obras Instalações – 265

50.000,00

0107-10603261.015-4.1.1.0

Obras Instalações – 272

10.000,00

0107-10603272.070-3.1.3.2

Outros Servs. Encargos – 300

50.000,00

0107-10603281.020-4.1.1.0

Obras e Instalações – 280

15.000,00

0107-10603281.020-4.1.2.0

Equipamento – 281

10.000,00

0107-13764491.019-4.1.1.0

Obras Instalações – 306

50.000,00

0107-16885321.021-4.1.1.0

Obras Instalações – 307

100.000,00

0107-16885321.021-4.1.2.0

Equipamento – 308

25.000,00

0107-16885341.027-4.1.2.0

Equipamento – 316

75.000,00

0107-16885361.025-4.1.1.0

Obras e Instalações – 322

25.000,00

0108-04160961.079-4.1.1.0

Obras Instalações – 337

50.000,00

0108-04512691.026-4.1.1.0

Obras Instalações – 339

20.000,00

0108-08462281.029-4.1.1.0

Obras e Instalações – 342

20.000,00

0108-08462281.029-4.1.2.0

Equipamento – 343

15.000,00

0108-08482471.028-4.1.1.0

Obras Instalações  – 350

30.000,00

0108-08482471.028-4.1.2.0

Equipamento – 351

10.000,00

0108-08482471.029-4.1.2.0

Equipamento – 378

25.000,00

0108-10603251.030-.4.1.1.0

Obras Instalações – 385

145.000,00

0109-99999991.099-.9.9.9.9

Reserva Contingência – 393

89.471,92

0201-15814862.011-3.1.2.0

Material de Consumo – 472

2.000,00

0201-15814862.011-3.1.3.2

Outros Servs. Encargos – 473

2.000,00

0206-15814861.014-4.1.2.0

Equipamento – 499

4.000,00

0205-15810212.119-3.1.1.3

Obrigações Patronais

500,00

Total

1.262.510,18

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2.001.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte -MG, 14 de Maio de 2001.

 

 

Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal

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