Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1622_Dispõe sobre Fixação de Subsídios Secretários e Chefes de Setores Públicos

LEI Nº 1622

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; PROCURADORES E CHEFES DE SETORES PARA A GESTÃO 2.001 A 2.004 DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - No cumprimento da Emenda Constitucional 19 fica fixado os Subsídio dos agentes políticos abaixo:

 

I - de Secretários Municipais e Procurador Geral em R$ 1.800,00 ( Um mil e oitocentos reais);

II – de Secretários Adjuntos e Procuradores Adjuntos em R$ 1.080,00 (Um mil e oitenta reais);

III – de Superintendente de administração indireta em R$ 1.080,00 (Um mil e oitenta reais);

IV – de Chefes de Departamento em R$ 900,00 (novecentos reais);

V – de chefes de setores em R$ 650,00 ( seiscentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo Primeiro: Vindo o Vice Prefeito a ocupar o cargo de secretário ou equivalente, deve optar-se por um único  subsídio.

 

Parágrafo Segundo: Em caso de substituição temporária o nomeado perceberá os subsídios  equivalente aos do titular.

 

Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral e anual dos subsídios fixados na presente Lei, sempre na mesma data concedida aos servidores sem distinção de índice de acordo com a legislação pertinente, autorizado através de resolução específica.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2.001 revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte,  22 de Dezembro de 2.000.

José Glicério Borges

Prefeito Municipal

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