Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 1621_Abre Crédito Suplementar

LEI N°. 1.621

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 209.376,08 (duzentos e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e oito centavos), para cobertura das seguintes dotações no orçamento

 

Dotação
Orçamentária

Elementos

Valor

0201-03070202.003-3.1.2.0

Combustível - Gabinete

1.000,00

0201-04181112.005-3.2.2.2

EMATER

7.500,00

0203-03070212.009-3.1.3.2

Consultec – Consultas Telefônicas

6.500,00

0204-03080302.016-3.1.3.2

Taxas Rede Esgoto – Tarifas Bancárias – Propaganda IPTU

7.000,00

0204-03080332.017-3.2.6.1

Juros – BDMG - FAAS

20.000,00

0204-03080332.017-4.3.5.1

Amortização – BDMG – FAAS - INSS

30.000,00

0205-08411852.021-3.1.3.2

Creches – Copasa - Cemig

640,00

0206-08462282.037-3.1.3.2

Poliesportivo – Copasa - Cemig

711,00

0206-08462282.038-3.1.3.2

Praça de Esportes – Copasa - Cemig

65,00

0208-03070212.044-3.1.3.2

Retransmissor de TV

2.900,00

0208-03070252.051-3.1.3.2

Próprios – Copasa - Cemig

2.200,00

0209-04160972.052-3.1.3.2

Transporte de Carnes – Copasa - Cemig

3.000,00

0208-09512681.014-4.1.1.0

Iluminação Rural - CETEC

5.879,08

0208-10603272.047-3.1.3.2

Iluminação de Ruas

1.631,00

0208-03070212.069-3.1.3.2

Rede Rodoviária Municipal – Conserto de Veículos

2.300,00

0210-08421882.023-3.1.2.0

Combustível Transporte Escolar

3.000,00

0210-08421882.023-3.1.3.2

Escolas Municipais - Copasa - Cemig

50,00

0210-08421882.026-3.2.2.1

FUNDEF

80.000,00

0210-08422392.029-3.1.3.2

Transporte Escolar

30.000,00

0210-08421882.027-3.1.2.0

Merenda Escolar

5.500,00

 

 

 

TOTAL

209.376,08

 

Art. 2º. – Para cobertura de parte do presente crédito suplementar será utilizado o excesso de arrecadação (considerando-se a tendência em Exercício) e conforme demonstrativo abaixo:

 

RECEITA ATÉ OUTUBRO DE 2000

Receita

Previsão

Arrecadada a mais

A arrecadar

FPM

2.100.000,00

106.702,65

441.340,54

ICMS

1.085.000,00

230.083,59

263.016,72

FUNDEF

630.000,00

71.684,44

144.336,90

 

 

408.470,68

848.694,16

 

Já utilizado para Suplementação em Folhas de Pagamento

 

538.100,00

 

A ser utilizado

 

108.387,08

 

Art. 3º - A utilização de recursos de “excesso de arrecadação”, mencionados como fonte de suplementação no Art. 2º da presente Lei, será feita através de Decreto do Poder Executivo Municipal, na medida em que forem devidamente arrecadados e comprovados.

 

Art. 4º - Para cobertura do restante do crédito suplementar será utilizado a anulação parcial de acordo com o Art. 43 da Lei 4.320 e Lei Orçamentária anual, das seguintes dotações:

 

 

Dotação
Orçamentária

Elementos

Valor

0205-08070242.014-3.1.2.0

Material de Consumo

800,00

0205-08411901.004-4.1.10

Obras

1.173,00

0205-08411902.022-3.1.2.0

Material de Consumo

295,00

0205-08411902.022-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

650,00

0206-08070212.032-3.1.2.0

Material de Consumo

900,00

0206-08462282.038-3.1.2.0

Material de Consumo

120,00

0206-08482472.030-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

260,00

0208-03070212.042-3.1.2.0

Material de Consumo

170,00

0208-03070212.042-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

116,00

0208-03070212.042-4.1.2.0

Equipamento

400,00

0208-03070212.043-3.1.2.0

Material de Consumo

270,00

0208-03070252.051-3.1.2.0

Material de Consumo

450,00

0208-09512681.013-4.1.1.0

Obras

3.100,00

0208-10583251.016-4.1.1.0

Obras

2.000,00

0209-10603252.045-3.1.2.0

Material de Consumo

240,00

0209-10603282.048-3.1.2.0

Material de Consumo

990,00

0204-15844942.072-3.2.8.0

Contribuições

14.670,00

0208-13764491.022-4.1.1.0

Obras

2.200,00

0209-13764492.054-3.1.2.0

Material de Consumo

6.000,00

0209-13764492.054-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

1.125,00

0208-16885321.024-3.1.2.0

Material de Consumo

550,00

0208-16885341.029-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

1.900,00

0208-16885361.025-4.1.1.0

Obras

2.300,00

0209-03070212.068-3.1.2.0

Outros Serviços e Encargos

380,00

0209-03070212.068-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

310,00

0210-08420252.070-3.1.2.0

Material de Consumo

870,00

0210-08421881.004-4.1.1.0

Obras

890,00

0205-08411902.022-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

650,00

0208-16885322.050-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

1.000,00

0205-08472352.074-3.2.5.4

Apoio Financeiro a Estudantes

46.600,00

0210-08421882.027-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

1.510,00

0401-03070212.033-3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

500,00

0402-15814832.056-3.1.2.0

Material de Consumo

1.000,00

0203-15824922.015-3.2.5.5

Assistência Médico Hospitalar

6.000,00

 

 

TOTAL

 

100.989,00

 

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de outubro/00

 

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 19 de dezembro de 2000.

 

 

JOSÉ GLICÉRIO BORGES

Prefeito Municipal

 

AddThis Social Bookmark Button