Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1619_Abre Crédito Suplementar

LEI N°. 1.619

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 538.700,00 (quinhentos e trinta e oito mil e setecentos reais), para cobertura das seguintes dotações de folha de pagamento dos servidores municipais, relativo aos meses de outubro, novembro, dezembro e 13º salário:

 

Dotação
Orçamentária

Elementos

Valor

0202-03070202.004-3.1.1.1

Pessoal Civil – Assessoria Jurídica

8.000,00

0203-03070212.009-3.1.1.1

Pessoal Civil – Sec. Administração

28.000,00

0202-15824922.015-3.1.1.3

Obrigações Patronais - Administração

3.500,00

0204-03080302.016-3.1.1.1

Pessoal Civil – Sec. Fazenda

30.000,00

0205-08070202.018-3.1.1.1

Pessoal Civil – Sec. Educação

7.500,00

0205-04411852.021-3.1.1.1

Pessoal Civil – Creches

36.000,00

0205-08411902.022-3.1.1.1

Pessoal Civil – Pré-Escolar

12.000,00

0206-08482472.031-3.1.1.1.

Pessoal Civil – Sec. Cultura

5.000,00

0208-03070212.042-3.1.1.1

Pessoal Civil – Sec. Obras

115.000,00

0209-03070212.068-3.1.1.1

Pessoal Civil – Sec. Transportes

18.000,00

0210-08421882.023-3.1.1.1

Pessoal Civil – Ensino Fundamental

157.000,00

0210-08421882.027-3.1.1.1

Pessoal Civil – Ativ. Ens. Fundamental

90.000,00

0210-08824922.015-3.1.1.3

Obrigações Patronais – FUNDEF

26.000,00

0401-03070212.033-3.1.1.1

Pessoal Civil – Conselho Tutelar

2.700,00

 

 

 

TOTAL

538.700,00

 

Art. 2º. – Para cobertura do presente crédito suplementar será utilizado o excesso de arrecadação (considerando-se a tendência em Exercício) de acordo com o Art. 43 da Lei 4.320 e de acordo com o demonstrativo abaixo:

 

RECEITA ATÉ OUTUBRO DE 2000

Receita

Previsão

Arrecadada a mais

A arrecadar

FPM

2.100.000,00

106.702,65

441.340,54

ICMS

1.085.000,00

230.083,59

263.016,72

FUNDEF

630.000,00

71.684,44

144.336,90

 

 

408.470,68

848.694,16

 

Art. 3º - A utilização de recursos de “excesso de arrecadação”, mencionados como fonte de suplementação no Art. 2º da presente Lei, será feita através de Decreto do Poder Executivo Municipal, na medida em que forem devidamente arrecadados e comprovados.

 

Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos com referência a outubro de 2000.

 

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 19 de dezembro de 2000.

 

 

JOSÉ GLICÉRIO BORGES

Prefeito Municipal

 

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