Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1617_Cria a Controladoria Geral do Município

LEI Nº 1617

CRIA A CONTROLADORIA GERAL INTERNA DA ADMINISTRAÇÀO DIRETA, INDIRETA E DOS FUNDOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

ART. 1º - Fica criada a Controladoria Geral Interna da Administração Direta, Indireta e dos Fundos do Município, como órgão de assessoramento integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com a finalidade de exercer o controle dos atos financeiro-contábeis da Administração, competindo-lhe:

I – criar as condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo, acompanhando a realização da receita e da despesa;

II – acompanhar a execução do orçamento e dos programas de trabalho;

III – avaliar os resultados alcançados pelas Secretarias;

IV – acompanhar a execução dos contratos firmados pelo Município.

“Art. 1º - Fica criada a Controladoria Geral da Administração Direta, Indireta e dos Fundos do Município, como órgão independente de assessoramento integrante da estrutura administrativa, com a finalidade de exercer o controle dos atos financeiro-contábeis da Administração, competindo-lhe:

 

I-             criar as condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo, acompanhando a realização da receita e da despesa;

II-            acompanhar a execução do orçamento  e dos programas de trabalho;

III-           avaliar os resultados alcançados pelas Secretarias;

IV-          acompanhar a execução dos contratos firmados pelo Município.

(alteração conforme Lei 1623 de 08 de Janeiro de 2001)

 

ART. 2º - A Controladoria Geral Interna será composta por cinco servidores efetivos, de livre escolha do Prefeito, cedidos pelas secretarias ou órgão da administração indireta onde permanecerão lotados, sem prejuízo da remuneração ou direitos previstos em lei, com competência para exercerem as seguintes atribuições:

 

I – fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando a implantação regular e a utilização racional dos recursos e bens públicos;

 

II – acompanhar a execução físico-financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos;

 

III – executar trabalhos de auditoria administrativa e operacional;

 

IV – organizar, acompanhar, orientar e fiscalizar o procedimento licitatório do Município, inclusive o da Administração Indireta e dos Fundos Municipais;

 

V – praticar todos os atos para o exercício da competência do Órgão e outros que lhe forem cometidos pelo Chefe do Poder Executivo.

ART. 3º - O exercício das funções inerentes à Controladoria Geral Interna será cometido a Servidores Efetivos, que tenham conhecimentos sobre administração contábil,  financeira e jurídica .

 

ART. 4º - Os membros da Controladoria Geral Interna serão nomeados por Portaria do Poder Executivo.

ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor em 01 de janeiro de 2.001.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 04 de Dezembro de 2.000.

 

 

José Glicério Borges

Prefeito Municipal

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