LEI Nº 1616

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais de acordo com sua disponibilidade financeira no exercício de 2.001 e em conformidade com o Art. 26 da LRF, após a elaboração de plano de trabalho, a entidades de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente registradas, regulamentadas e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santo Antônio do Monte, num montante de até R$ 150.000,00 (cento e ciquenta mil reais) anuais pró-rata as entidades aprovadas e cadastradas.

Art. 2^º -  A entidade beneficiada deverá prestar contas ao município nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art.3^º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação especifica no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Santo Antônio do Monte para o Exercício de 2.001.

Art. 4^º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2.001, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 04 de Dezembro de 2.000

José Glicério Borges

Prefeito Municipal