LEI Nº 1615

MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1 º - Modifica a estrutura  organizacional da administração direta, indireta e fundos do município de Santo Antônio do Monte, conforme anexo I a III, para a adequação de cumprimento legislações pertinentes, facultando melhor aplicação de recursos públicos.

Art.   2^º - Os órgãos de administração direta; indireta e fundos do município de Santo Antônio do Monte deverão em 30 dias após a vigência desta lei elaborar manuais de rotinas de trabalhos de acordo com as Normas do Tribunal de Contas de Minas Gerais e legislação pertinente .

Art.3^º - As despesas decorrente desta lei correrá por conta de dotações específicas dos orçamentos dos órgãos de administração direta; indireta e fundos do município de  Santo Antônio do Monte para o Exercício de 2.001.

Art. 4^º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2.001, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 04 de Dezembro de 2.000

José Glicério Borges

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.

01 – Gabinete do Prefeito.

01.01 – Secretaria do Gabinete

01.02 - Depto. de Comunicação

01.03 – Procuradoria Geral

02       – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

02.01 – Depto. de Fazenda

a – Setor de Tesouraria

b – Setor de Cadastro; Arrecadação; Fiscalização.

02.02 – Depto. de Planejamento

a – Setor de Contabilidade e execução orçamentária.

03       – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

03.01 – Depto. Registro e Controle de Pessoal;

03.02 - Depto. Patrimônio; Arquivo Municipal e Almoxarifado.

03.03 - Depto. Informatica;

03.04 - Controladoria Municipal

03.04 - Superintendência do FAAS

(conforme alteração feita na Lei 1624 de 08 de Janeiro de 2001)

04       – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

04.01 – Depto. de Obras e Engenharia;

a  - Setor Projetos e Obras.

04.02 – Depto. Serviços Urbanos;

a – Setor Limpeza e Manutenção;

b -    Setor Parques; Jardins; Proprios Municipais;

C  - Setor Transportes.

05 – Secretaria Municipal de Saúde

06       – Secretaria Municipal de Educação

a – Setor de Coordenação Técnica Pedagógica;

b – Setor de Coordenação Técnica Operacional;

C – Setor de Alimentação e Nutrição;

D – Setor de Almoxarifado;

E – Setor de Transportes.

06 – Secretaria Municipal de Educação

a-    Departamento de Coordenação Técnica Pedagógica

b-    Departamento de Coordenação Técnica Operacional

c-    Setor de  Alimentação e Nutrição

d-    Setor de Almoxarifado

e - Setor de Transportes

(conforme alteração feita na Lei 1624 de 08 de Janeiro de 2001)

07       – Secretaria Municipal de Assist. Social; Juventude e Idoso.

08       – Secretaria Municipal Fomento/  Desenvolvimento e Meio Ambiente.

A – Depto. Preservação e Meio Ambiente;

B – Depto. Cultura e Turismo;

C -  Depto. Esporte e Lazer;

E – Depto. Indústria / Comércio e Serviços;

F – Depto. Desenvolvimento Rural.

09 - Controladoria Geral Interna

(item incluído conforme alteração feita na Lei 1624 de 08 de Janeiro de 2001)

ANEXO II

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.

01 – DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO;

02 – DEPTO. DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ENFERMAGEM;

03 – DEPTO. DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA;

04 – DEPTO. DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA;

05 – DEPTO. DE SAÚDE BUCAL.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL  DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.

01 – DEPTO.DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO;

02 _ DEPTO. DE APOIO A CRIANÇA E ADOLECENTE;

03 – DEPTO. DE APOIO A  MULHER; JUVENTUDE E IDOSO;

05 – DEPTO. DE APOIO A DEFICIÊNTE FÍSICO E MENTAL;

01 – DEPTO. DE APOIO A FAMILIAS CARENTES;

02 – DEPTO. DE APOIO A ENTIDADES;

03 – FUNERÁRIA MUNICIPAL.