Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1613_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2001

LEI Nº 1613

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício financeiro de 2.001, é de R$ 9.211.519,87 (Nove milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), e fixa as despesas em R$9.007.749,03 (Nove milhões, sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e três centavos ) e como Reserva de Contingência, o valor de R$ 203.770,84 ( Duzentos e três mil, setecentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos ), compreendendo as previsões do LEGISLATIVO, do EXECUTIVO, do FAAS e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Santo Antônio do Monte.

 

Art. 2o. - A Receita Geral do Município esta estimada no valor de R$ 9.211.519,87 (Nove milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), distribuída com a seguinte classificação:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

Receitas Tributárias

1.493.258,58

Receita Patrimonial

57.038,23

Transferências Correntes

5.839.375,38

Outras Receitas Correntes

233.543,39

Alienação de bens

15.861,66

Transferências de Capital

1.105.578,09

 

 

TOTAL DAS RECEITAS

8.744.655,33

 

 

Receita Própria do F. M. S.

466.864,54

 

 

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

9.211.519,87

 

Art. 3o. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos da presente Lei, que apresentam sua composição por órgão, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA DO ORÇAMENTO GERAL POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDOS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

 

6.676.592,39

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

 

360.770,84

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

 

1.556.196,46

 

FAAS

 

617.960,18

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

9.211.519,87

 

Art. 4o. - Durante a execução orçamentaria, o EXECUTIVO, o LEGISLATIVO e o FAAS  poderão abrir créditos suplementares de acordo com a Lei 4.320/64, com autorização Legislativa em Lei específica, nas seguintes formas:

a) Por remanejamento, utilizando anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais;

b) Utilizando o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

c) Os provenientes de excesso de arrecadação;

d) O produto de operações de crédito autorizados em forma que juridicamente possibilite ao Poder executivo realizá-las;

e) Reserva de Contingência.

 

Art. 5º. - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2001.

 

Prefeitura Municipal  de Santo Antônio do Monte, 04 de Dezembro de 2000.

 

José Glicério Borges

Prefeito Municipal

(Lei vinculada à 1632, de 14 de maio de 2001 e 1629, de 29 de março de 2001)

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